quarta-feira, 30 de setembro de 2009

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA



CABIMENTO:
ANTES DO LANÇAMENTO

COMPETÊNCIA:
Domicilio do Autor ou sede da empresa

ENDEREÇAMENTO:
Juiz Federal da Seção Judiciária....
Juiz de Direito......

PARTES:
autor/réu

EMBASAMENTO:
4°, I, 282 e 273 CPC

PÓLO PASSIVO:
Tributo Federal(União/ Faz. Nac);
Tributo Estadual e Municipal(Faz. Pública).

DOS FATOS:
Problema Narrado

DO DIREITO:
a) artigo;
b) fato;
c) doutrina;
d) jurisprudência;
e) conclusão

TUTELA/LIMINAR:
Antecipação dos Efeitos da Tutela para suspender a exigibilidade o Crédito Tributário.

PEDIDOS:
a)a citação da ré para contestar;
b)antecipar a tutela para impedir a autuação;
c)que seja julgado procedente o pedido para declarar a inexistência de Rel. jurídica....
d) condenação da ré em custas e honorários;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova.


DEPÓSITO:
Facultativo

VALOR À CAUSA:
 Dá-se à causa o valor de R$(valor expresso no lançamento)

DEFERIMENTO:
 Nesses termos, pede deferimento.

LOCAL E DATA:
Local e data.

ASSINATURA
Risco de Assinatura