III EXAME DE ORDEM / 2000
DIREITO TRIBUTÁRIO
Prova Prático Profissional (Subjetiva)
Data: 10.02.01
Parte I
– Peça Profissional
(7 pontos)
Férias! Ah
Férias... quem não precisa e quem não gosta? Principalmente os bacharéis recém
formados em direito, que ainda não puderam fazer isto, às voltas com
apresentação de monografia, colação de grau e exame de ordem. O certo é que
Brasília, que não tem um litoral maravilhoso como o da Paraíba, onde se
encontra a Ponta do Seixas, um dos extremos do Brasil e onde o sol nasce
primeiro, fica completamente deserta nas férias de dezembro e janeiro, período
da estação de muita chuva na
Capital Federal e propício para viajar para aquele estado, onde o sol é
abundante.
O que todos esquecem é do mês seguinte, do retorno, do
mês de fevereiro, com tantos compromissos a cumprir, com prestações vencidas ou
a vencer e o pagamento de impostos, como IPTU, IPVA, IR, este ainda com a
obrigatoriedade de apresentação da famosa e estressante declaração de ajuste.
Foi o que aconteceu com um famoso conterrâneo, Sr.
“GILSON RICASSO PARAIBANUS DO BRASILIS”, que viajou à Paraíba e, qual não foi
sua surpresa, ao retornar, deparando-se com o carnê
do IPTU, no valor de R$ 10.000, 00, de sua bela mansão, recém construída
na QL 100 Conjunto 50 Casa 25 do Lago Sul.
Como é sabido, o IPTU é um imposto municipal e
distrital, tendo o seu fato gerador e sua base de cálculo previstos nos arts.
32 e 33 do CTN, sendo que as alíquotas são definidas em leis e regulamentos
municipais e distrital. No caso do Distrito Federal, o art. 16 do Decreto
16.100/94 diz que as alíquotas são de:
I -
3% do valor
venal:
a)
do terreno não
edificado;
b)
dos terrenos com
edificações em construção ou demolição, condenadas ou em ruínas, quando nelas
se constatar a existência de dependências suscetíveis de utilização;
II -
1% do valor
venal:
a)
do imóvel não
residencial, edificado;
b)
do imóvel não
residencial, portador de alvará de construção, pelo prazo improrrogável de 36
meses, contado da data de expedição do documento pelo órgão competente, desde
que o proprietário do imóvel não seja titular de outro, da mesma natureza, no
Distrito Federal;
III -
0,30% do valor
venal do imóvel edificado exclusivamente para fins residenciais.
§
1º Para fins deste artigo, consideram-se edificados imóveis que tenham carta de
habite-se expedida pela repartição competente.
Ocorre que a Secretaria de Fazenda e Planejamento do
DF, ignorando o Regulamento que ela própria elaborou, fez o lançamento do
IPTU do imóvel do Sr. GILSON
RICASSO e o notificou, como se o terreno não
estivesse edificado, com a alíquota de 3%, quando deveria ser de 0,30%.
Recorreu administrativamente, apresentando o habite-se do imóvel, mas não obteve êxito. Não lhe restou, assim, outra
alternativa que não procurar o escritório de V. Exª., para entrar com a medida
judicial cabível. Redija a peça adequada ao feito.
DEVEM SER OBSERVADOS OS ASPECTOS:
PROCESSUAL / DIREITO TRIBUTÁRIO, GRAMATICAL (ORTOGRAFIA,
CONCORDÂNCIA, ACENTUAÇÃO, ETC.) E FORMAL DA PETIÇÃO.
Não coloque seu nome em nenhum
lugar da prova. use apenas as expressôes
“nome do advogado” e “N.º da oab”.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ____________
JUIZ FEDERAL DA ___VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _______________
PA e qualificação, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para, com fundamento no art. 38
da Lei 6830/80, 282 e 273 do CPC, propor a presente
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
em face da (UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL) (FP DO ESTADO ou MUNICÍPIO
ou DF, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
Utilizar
o problema
DO DIREITO
Base legal;doutrina; jurisprudência; desenvolvimento lógico.
DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
Comprovar
o atendimento dos pressupostos da verossimilhança da alegação, prova inequívoca
e o fundado receio de dano irreparável.
DAS PROVAS
Todas em
direito admitidas
DO PEDIDO
Diante do exposto, a Autora requer a Vossa Excelência:
1. concessão da antecipação dos efeitos da tutela, com a suspensão da
exigibilidade;
2. que seja citada a Ré para, querendo oferecer contestação;
3. sejam julgados procedentes os pedidos no sentido de __________, e
finalmente sejam mantidos os efeitos da tutela antecipada.
5. que a Ré seja condenada ao pagamento de custas processuais e
honorários advocatícios;
Dá-se à
causa o valor de R$ _______________
Nestes Termos, Requer deferimento por ser medida de
JUSTIÇA!!!
Local data.
Nome
fictício
OAB/DF XYXYXYX
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ____________
JUIZ FEDERAL DA ___VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _______________
PA e qualificação, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para, com fundamento no art.
5°, inc. LXIX da CF/88, art. 282 do CPC e com arrimo ma Lei 12016, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE LIMINAR
contra ato de (autoridade),
pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
Utilizar
o problema
DO DIREITO
Base legal;doutrina; jurisprudência; desenvolvimento lógico.
DA LIMINAR
Na
dicção do art. 7°, da Lei 1533/51, são condições
para a concessão da liminar o fumus boni juris(é
sempre o direito lesado) e
o periculum in mora(proximidade da data p/ pg
ou para participar de licitação....). Assim, estando estampado o direito líquido e certo,
diante de do abuso de autoridade, a fumaça do bom direito e o perigo da demora
sobejamente comprovados, não resta outra opção que não seja a concessão da
liminar.
DAS PROVAS
Estão pré-constituídas e já acostadas à
inicial, quais sejam....
DO PEDIDO
Diante do exposto, a Autora requer a Vossa Excelência:
1. que seja concedida a liminar, objetivando a suspensão da
exigibilidade do CT;
2. seja notificada a autoridade para, querendo, prestar as informações;
3. seja intimado o MP;
4. seja julgado procedente o mandamus, confirmando a liminar.
Dá-se à
causa o valor de R$ _______________
Nestes Termos, Requer deferimento por ser medida de
JUSTIÇA!!!
Local data.
Nome
fictício
OAB/DF XYXYXYX
