sexta-feira, 28 de dezembro de 2012

STF vai julgar ISS sobre cessão de software, Luiz Fux será relator

 STF vai julgar ISS sobre cessão de software, Luiz Fux será relator

STF proíbe qualquer tipo de regime especial de fiscalização

STF proíbe qualquer tipo de regime especial de fiscalização

Interesses fazendários jamais justificam lesões à CF (pág. 1 de 3) (pág. 1 de 3)

Interesses fazendários jamais justificam lesões à CF 

As batalhas tributárias no Supremo em 2013

As batalhas tributárias no Supremo em 2013

STJ nega transferência de US$ 75 milhões para pagamento de dívida da Varig

STJ nega transferência de US$ 75 milhões para pagamento de dívida da Varig

Governo prorroga IPI menor para carros, linha branca e móveis até junho

 Governo prorroga IPI menor para carros, linha branca e móveis até junho

Chega em boa hora regime de PIS/Cofins para advocacia

Chega em boa hora regime de PIS/Cofins para advocacia

Dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, decide STJ

Dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, decide STJ

quarta-feira, 28 de novembro de 2012

Produtor rural com empregado não precisa recolher Funrural

Produtor rural com empregado não precisa recolher Funrural

Questões tributárias à espera de uma decisão do STF

 Fábio de Andrade: Questões tributárias à espera de uma decisão do STF

Aprovada dedução de despesa com treinamento do IR das empresas

 Aprovada dedução de despesa com treinamento do IR das empresas

Área tributária ganha importância nas empresas

 Área tributária ganha importância nas empresas

Crédito tributário à inovação é utilizado por poucas empresas

 Crédito tributário à inovação é utilizado por poucas empresas

Falta de jurisprudência dificulta redirecionamento de dívidas entre empresas

Falta de jurisprudência dificulta redirecionamento de dívidas entre empresas

quarta-feira, 7 de novembro de 2012

Minas e Paraná restringem o uso de créditos do ICMS

 Minas e Paraná restringem o uso de créditos do ICMS

Decisão do Superior Tribunal de Justiça suspende falência da Vasp

Decisão do Superior Tribunal de Justiça suspende falência da Vasp

Conselho mantém autuação contra a Ampla

Conselho mantém autuação contra a Ampla

IMPOSTO DE RENDA E O FIM DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE

2013 é o último ano que declaração do IR será preenchida, lembra Fisco

Governo quer fechar acordo para ICMS com governadores nesta quarta

Governo quer fechar acordo para ICMS com governadores nesta quarta

NOVO REFIS SERÁ VETADO

 Governo vetará reabertura de prazo do Refis da Crise

Estados não podem insistir na ilegalidade de benefícios fiscais

 Estados não podem insistir na ilegalidade de benefícios fiscais

ICMS-DF: NOVIDADES

 ICMS-DF: Governo aprovado o “Programa ICMS em dia” para regularização de débitos fiscais

terça-feira, 6 de novembro de 2012

Programa que beneficia cooperativas em dificuldades é regulamentado

Programa que beneficia cooperativas em dificuldades é regulamentado

Prazo para empresários optarem pelo Simples Nacional para 2013 vai até 28 de dezembro

 Prazo para empresários optarem pelo Simples Nacional para 2013 vai até 28 de dezembro

Supremo julga acesso a informações fiscais

Supremo julga acesso a informações fiscais

Perdimento de mercadoria estrangeira é inaplicável se não há má-fé

Perdimento de mercadoria estrangeira é inaplicável se não há má-fé

Justiça nega pedido da Petrobras para anular cobrança de R$ 4,7 bilhões

 Justiça nega pedido da Petrobras para anular cobrança de R$ 4,7 bilhões

Duas coisas são certas na vida: a morte e os tributos

Contas à vista: Duas coisas são certas na vida: a morte e os tributos

quarta-feira, 24 de outubro de 2012

Jimir Doniak Jr: Créditos de PIS/Cofins pela utilização de insumos

Jimir Doniak Jr: Créditos de PIS/Cofins pela utilização de insumos

Primeira Seção esclarece parâmetros para incidência de IR sobre juros de mora

Primeira Seção esclarece parâmetros para incidência de IR sobre juros de mora

Empresas com filiais no exterior sofrem com a bitributação

Empresas com filiais no exterior sofrem com a bitributação

Restituição de IR de férias só pode ser pedida até dezembro

Restituição de IR de férias só pode ser pedida até dezembro

PIS E COFINS - Isenção e Diferimento

PIS E COFINS - Isenção e Diferimento

Empresas em recuperação conseguem parcelamentos

Empresas em recuperação conseguem parcelamentos

STJ esclarece incidência de Imposto de Renda sobre verbas trabalhistas

STJ esclarece incidência de Imposto de Renda sobre verbas trabalhistas

quinta-feira, 18 de outubro de 2012

Aliíquota do ICMS mais baixa vai ameaçar a Zona Franca de Manaus

- Aliíquota do ICMS mais baixa vai ameaçar a Zona Franca de Manaus

Admissibilidade e conhecimento de recurso especial administrativo

Admissibilidade e conhecimento de recurso especial administrativo

A necessidade de expressa renúncia ao direito para adesão aos programas de parcelamento

A necessidade de expressa renúncia ao direito para adesão aos programas de parcelamento

Reforma tributária depende do equacionamento do ICMS

Reforma tributária depende do equacionamento do ICMS 

Operação Laranja Mecânica busca quadrilha acusada de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro

Operação Laranja Mecânica busca quadrilha acusada de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro

Fuja do 'Leão' do imposto de renda com investimentos alternativos

 Fuja do 'Leão' do imposto de renda com investimentos alternativos

Pensão alimentícia é dedutível do IR mesmo sem decisão judicial

Pensão alimentícia é dedutível do IR mesmo sem decisão judicial

quarta-feira, 17 de outubro de 2012

Pagamento de tributos com precatório requisitos

Pagamento-de-tributos-com-precatorio-requisitos-amal-nasrallah

Planejamento-tributario-e-estado-de-direito-fraude-a-lei-reconstruindo-conceitos-entre-metaforas-e-buracos-no-direito-evasao-elusao-elisao-ou-ilusao--eurico-marcos-diniz-de-santi

Planejamento-tributario-e-estado-de-direito-fraude-a-lei-reconstruindo-conceitos-entre-metaforas-e-buracos-no-direito-evasao-elusao-elisao-ou-ilusao--eurico-marcos-diniz-de-santi

Marfrig terá que reclassificar contas dos balanços de 2011 e 2012 | Valor Econômico

Marfrig terá que reclassificar contas dos balanços de 2011 e 2012 | Valor Econômico

MUITO CUIDADO COM FRAUDES

http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/noticias/2012/CartilhaFraudesTitulosRFB_PGFN_STN_MPU.pdf

Brasil é o líder dos países que mais atazanam empresas com tributos

Brasil é o líder dos países que mais atazanam empresas com tributos

Produtoras de filmes estão livres de recolher ISS, decide STJ

Produtoras de filmes estão livres de recolher ISS, decide STJ

ISS não pode incidir sobre importação de serviços

 ISS não pode incidir sobre importação de serviços

Setor de saneamento poderá ter redução de PIS-Cofins

Setor de saneamento poderá ter redução de PIS-Cofins

Comissão discutirá possíveis distorções em tributação de refrigerantes

 Comissão discutirá possíveis distorções em tributação de refrigerantes

segunda-feira, 15 de outubro de 2012

O Recurso Especial representativo de controvérsia 1201993 e a prescrição quinquenal ao redirecionamento na execução fiscal - Artigos - Conteúdo Jurídico

O Recurso Especial representativo de controvérsia 1201993 e a prescrição quinquenal ao redirecionamento na execução fiscal - Artigos - Conteúdo Jurídico

Há correção em créditos escriturais de PIS e Cofins cujo creditamento foi vedado por lei inconstitucional

Há correção em créditos escriturais de PIS e Cofins cujo creditamento foi vedado por lei inconstitucional

SP simplifica uso de créditos de ICMS por usinas

SP simplifica uso de créditos de ICMS por usinas

Grandes ajustes tributários devem ficar para 2014

Grandes ajustes tributários devem ficar para 2014

Por um sistema tributário eficiente, prático e justo

Por um sistema tributário eficiente, prático e justo

quarta-feira, 10 de outubro de 2012

Notas Curtas: Eliana Calmon diz esperar “não causar confusão” no STJ

Notas Curtas: Eliana Calmon diz esperar “não causar confusão” no STJ

Conselho derruba cobrança de PIS e Cofins sobre ações da BM&FBovespa

Conselho derruba cobrança de PIS e Cofins sobre ações da BM&FBovespa

Brasil negocia novos acordos de troca de informações tributárias

 Brasil negocia novos acordos de troca de informações tributárias

Projeto acaba com “cálculo por dentro” de tributos e cancela isenções

 Projeto acaba com “cálculo por dentro” de tributos e cancela isenções

Fazenda prevê reformas de PIS/Cofins e ICMS só em 2014

 Fazenda prevê reformas de PIS/Cofins e ICMS só em 2014

Aspecto mais sensível para reforma tributária é pacto federativo, diz Barreto

 Aspecto mais sensível para reforma tributária é pacto federativo, diz Barreto

Economista vê ICMS como imposto decadente e obsoleto

 Economista vê ICMS como imposto decadente e obsoleto

Apenas três Estados perderiam receita com reforma do ICMS, diz o estudo

Apenas três Estados perderiam receita com reforma do ICMS, diz o estudo

Resolução sobre ICMS é questionada

Resolução sobre ICMS é questionada

terça-feira, 9 de outubro de 2012

QUE TAL AUDIÊNCIA NO FIM DE SEMANA? SERIA UMA SAÍDA PARA A MOROSIDADE?

Direito na Europa: Advocacia inglesa não quer audiência no fim de semana

Novo cálculo de preço de transferência já recebe críticas

 Novo cálculo de preço de transferência já recebe críticas

ESCOLHA O MELHOR REGIME TRIBUTÁRIO PARA A SUA EMPRESA

 Simulações ajudam a avaliar e escolher o modelo tributário de empresas

A GUERRA FISCAL DOS PORTOS LONGE DO FIM

 ADI questiona resolução do Senado Federal sobre ICMS

Fazendas criam instituto de estudos fiscais

Fazendas criam instituto de estudos fiscais

OAB pressiona STF a julgar ação sobre inclusão de ICMS no PIS e Cofins

Direito Tributário 

Governo quer taxar empresa com alta rotatividade de funcionários

Governo quer taxar empresa com alta rotatividade de funcionários

Proposta cria regime de Sociedade Anônima Simplificada

Proposta cria regime de Sociedade Anônima Simplificada

A proteção ao meio ambiente e a extrafiscalidade

A proteção ao meio ambiente e a extrafiscalidade

Contas à vista: A recuperação de créditos de ICMS e a dívida pública

Contas à vista: A recuperação de créditos de ICMS e a dívida pública

segunda-feira, 8 de outubro de 2012

Receita Federal intensifica cobrança de devedores em todo Brasil

Receita Federal intensifica cobrança de devedores em todo Brasil

Mais de 5 mil empresas podem sair do Simples

 Mais de 5 mil empresas podem sair do Simples

Justiça veta fisco em sucessão tributária por débito de ICMS

 Justiça veta fisco em sucessão tributária por débito de ICMS

SERIA O FIM DA GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL?

 Recurso contra dívida fiscal poderá independer de garantia de pagamento

Sete Estados devem anistiar débitos de ICMS

Sete Estados devem anistiar débitos de ICMS

Presente tem até 72,1% de impostos

 Presente tem até 72,1% de impostos

Parcelamento de débitos da Cofins é tema com repercussão geral

 Parcelamento de débitos da Cofins é tema com repercussão geral

Disputa por inclusão de ICMS na base da Cofins reacende nos tribunais

 Disputa por inclusão de ICMS na base da Cofins reacende nos tribunais

sexta-feira, 5 de outubro de 2012

Ausência de menção da suspensão do PIS e da Cofins na NF de venda de produtos agropecuários não afasta o benefício

 Ausência de menção da suspensão do PIS e da Cofins na NF de venda de produtos agropecuários não afasta o benefício

Estrutura tributária trava comércio exterior

 Estrutura tributária trava comércio exterior

A ETERNA UNIFICAÇÃO DO ICMS - VOCÊ ACREDITA?

 GT discute regulamentação da unificação de ICMS

O LEÃO SE PREPARA PARA O ATAQUE EM 2013

 Receita vai aumentar fiscalização em 2013

SIMPLES E A TENTATIVA DE "VIRADA DE MESA"

 Excluídos do Simples tentam mudar a lei

CARRO ECONÔMICO PAGA MENOS TRIBUTO

Governo decide cortar imposto de carro que gastar menos gasolina

quinta-feira, 4 de outubro de 2012

Site do STJ tem novos recursos para pesquisa de jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça - Site do STJ tem novos recursos para pesquisa de jurisprudência

Como recuperar créditos da COFINS e do PIS nas indústrias

Como recuperar créditos da COFINS e do PIS nas indústrias 

COMPRA DE DÍVIDA, ARBITRAGEM E O PARADOXO FINANCEIRO

Financiamento de arbitragem deverá chegar ao Brasil em breve

NADA SE CRIA TUDO SE COPIA E A PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Copiar produto a partir de pedido de patente viola propriedade industrial

Episódio dolar na cueca - Pessoa jurídica pode responder sem os sócios em ação de improbidade administrativa

Pessoa jurídica pode responder sem os sócios em ação de improbidade administrativa

Multa por erro em livro fiscal pode ser alterada

Multa por erro em livro fiscal pode ser alterada

Armazenagem não gera crédito de Cofins

Armazenagem não gera crédito de Cofins

Nesta quarta, Supremo julga quem corrompeu políticos já condenados

Nesta quarta, Supremo julga quem corrompeu políticos já condenados

Os paradoxos do Direito Penal Tributário brasileiro

Os paradoxos do Direito Penal Tributário brasileiro

Receita se opõe a projeto que amplia tributação pelo lucro presumido

 Receita se opõe a projeto que amplia tributação pelo lucro presumido

Governo quer unificar PIS e Cofins

Governo quer unificar PIS e Cofins

quarta-feira, 3 de outubro de 2012

Dissolução de sociedade e responsabilidade dos sócios na visão do Superior Tribunal de Justiça APET - Artigos de Direito Tributário

Dissolução de sociedade e responsabilidade dos sócios na visão do Superior Tribunal de Justiça APET - Artigos de Direito Tributário

TRF julgará cobrança de R$ 1 bilhão em Cofins

 TRF julgará cobrança de R$ 1 bilhão em Cofins

Conselho administrativo fiscal deverá aprovar 30 novas súmulas em 2013

 Conselho administrativo fiscal deverá aprovar 30 novas súmulas em 2013

Lei da Lavagem não pode atingir profissionais liberais

Lei da Lavagem não pode atingir profissionais liberais

Mudança de endereço sem comunicação prévia leva à presunção de dissolução irregular da sociedade

Mudança de endereço sem comunicação prévia leva à presunção de dissolução irregular da sociedade

Como evitar e resolver a inadimplência

Como evitar e resolver a inadimplência

Receita deve alterar regras para ágio em aquisições

Receita deve alterar regras para ágio em aquisições

Receita fecha o cerco a empresas "beneficentes"

Receita fecha o cerco a empresas "beneficentes"

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA , AÇÃO PENAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO

Conjur - Consultor Tributário: Ação penal cabe só após processo administrativo

terça-feira, 2 de outubro de 2012

Nulidade de ato praticado por advogado suspenso pela OAB é relativa

Conjur - Nulidade de ato praticado por advogado suspenso pela OAB é relativa

Empresas de fachada lavam dinheiro por meio de cartões de vale-refeição

Conjur - Empresas de fachada lavam dinheiro por meio de cartões de vale-refeição

Órgãos de inteligência no combate à lavagem de dinheiro

Conjur - Pierpaolo Bottini: Órgãos de inteligência no combate à lavagem de dinheiro

Prazo decadencial só se inicia quando não for cabível mais recurso

Conjur - Prazo decadencial só se inicia quando não for cabível mais recurso

Prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal

Conjur - Guilherme Monteiro: Prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal

O ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS vinculados à receita de exportação. Critério de rateio. APET - Artigos de Direito Tributário

O ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS vinculados à receita de exportação. Critério de rateio. APET - Artigos de Direito Tributário

Receita Federal orienta contribuintes para a autorregularização

APET - Receita Federal orienta contribuintes para a autorregularização

A isenção de IR sobre aposentadoria ou reforma por moléstia grave não alcança verbas trabalhistas

APET - A isenção de IR sobre aposentadoria ou reforma por moléstia grave não alcança verbas trabalhistas

Combate à guerra fiscal ganha rigidez

APET - Combate à guerra fiscal ganha rigidez

segunda-feira, 1 de outubro de 2012

Regra que deve encerrar 'guerra dos portos' passa a valer em 2013

APET - Regra que deve encerrar 'guerra dos portos' passa a valer em 2013

Aumenta interesse por investimentos que não pagam IR

APET - Aumenta interesse por investimentos que não pagam IR

NORMA GERAL ANTIABUSIVA

APET - Tributaristas querem criação de norma geral antiabusiva
SUMULAS CARF

REVISÃO DE DÉBITOS NO REFIS

APET - Procuradoria reduz multas de débitos consolidados no SUPER REFIS

STJ MANTÉM OS CINCO ANOS PARA A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS

APET - Corte volta a julgar restituição de tributos

O excesso de burocracia e a velha gangorra fiscal brasileira

APET - O excesso de burocracia e a velha gangorra fiscal brasileira

Programa da Receita dá oportunidade de corrigir declarações e evitar multa

APET - Programa da Receita dá oportunidade de corrigir declarações e evitar multa

Fisco deve devolver processo caso Carf não determine o valor a pagar

APET - Fisco deve devolver processo caso Carf não determine o valor a pagar

Fim da guerra fiscal custará até R$ 14 bi por ano

APET - Fim da guerra fiscal custará até R$ 14 bi por ano

Governo vai aumentar o imposto de mais cem produtos importados

APET - Governo vai aumentar o imposto de mais cem produtos importados

Receita Federal começa cobrança de R$ 86 bilhões de dívidas vencidas

Conjur - Receita Federal começa cobrança de R$ 86 bilhões de dívidas vencidas

Força da jurisprudência no Direito Tributário é alvo de críticas

Conjur - Força da jurisprudência no Direito Tributário é alvo de críticas

Área tributária responde por 28% dos temas com Repercussão Geral

Conjur - Área tributária responde por 28% dos temas com Repercussão Geral

Limites constitucionais da tributação dos serviços

Conjur - Consultor Tributário: Limites constitucionais da tributação dos serviços

Material de construção e o ISS pago por empreiteiras

Conjur - David Nigri: Material de construção não integra ISS pago por empreiteiras

Conjur - Advogada defendo equilíbrio em relação entre entre Fisco e contribuintes

Conjur - Advogada defendo equilíbrio em relação entre entre Fisco e contribuintes

Governo federal estuda projeto de alíquota única de ICMS interestadual

Conjur - Governo federal estuda projeto de alíquota única de ICMS interestadual

terça-feira, 11 de setembro de 2012

Sócio só responde por dívida em caso de abuso


PERSONALIDADE JURÍDICA


Dívida de pessoa jurídica só pode ser transferida aos sócios em casos de abuso de personalidade jurídica ou de confusão patrimonial. Foi o que relembrou a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao negar pedido da União, em Agravo de Instumento, para incluir dono de pizzaria no polo passivo de uma ação de execução fiscal.
A decisão de primeiro grau já havia sido tomada no mesmo sentido, o que levou a União a recorrer. De acordo com o relator da matéria na segunda instância, juiz convocado Marcelo Dolzany da Costa, dívidas de FGTS não podem ser repassadas aos sócios da empresa por inaplicabilidade do inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional.
O dispositivo diz que os diretores, gerentes ou representantes legais de pessoas jurídicas “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. Para o relator, a norma só cabe se ficar demonstrado que a inadimplência decorreu de atos dolosos ou culposos, “o que não restou demonstrado pela apelante no caso em comento”, completou Dolzany da Costa.
Para a 1ª Turma, o pedido vai contra o que diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, decidiram, não ficou comprovado o abuso da personalidade jurídica. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.
AGA 0025988-38.2012.4.01.0000/AM

segunda-feira, 30 de julho de 2012

Aprovada no Senado, PEC 103 quer acabar com a guerra fiscal no e-commerce

Conjur - Aprovada no Senado, PEC 103 quer acabar com a guerra fiscal no e-commerce

Exclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS - Artigos EmpresasVALE

Exclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS - Artigos EmpresasVALE

ICMS deve ficar fora do PIS e da Cofins

Jornal do Brasil - Economia - ICMS deve ficar fora do PIS e da Cofins

STF Pretende Julgar ICMS na Base de Cálculo da COFINS e com Repercussão Geral em 2010 | Blog Contábil

STF Pretende Julgar ICMS na Base de Cálculo da COFINS e com Repercussão Geral em 2010 | Blog Contábil

Aprovada no Senado, PEC 103 quer acabar com a guerra fiscal no e-commerce

Conjur - Aprovada no Senado, PEC 103 quer acabar com a guerra fiscal no e-commerce

A compensação automática de precatórios com tributos

Conjur - Consultor Tributário: A compensação automática de precatórios com tributos

Empresa vai poder retificar balanço de 2011 na Receita Federal

Conjur - Empresa vai poder retificar balanço de 2011 na Receita Federal

STF ainda não definiu prazo para repetição de indébito

APET - STF ainda não definiu prazo para repetição de indébito

APET - TRF-4 amplia possibilidades de creditar PIS e Cofins

APET - TRF-4 amplia possibilidades de creditar PIS e Cofins