Restituição de Tributos Prescreve em 5 Anos

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SIGILO FISCAL - União deve indenizar Neymar por vazamento de informações fiscais

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LEI MALUF- Isenção de IR em venda de ações não pode ser repassada a herdeiro

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AÇÃO PENAL E REPATRIAÇÃO- Justiça Federal extingue ação contra réus que repatriaram recursos

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MULTA GLOSA DESPESA MÉDICA - PGFN autoriza desistência de ações sobre dispensa de IR por doença

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Supremo decide quem deve suportar os impactos dos benefícios fiscais

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Carf não pode apenas ratificar procedimentos fiscais

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Decisões do Carf com empate devem ser julgadas pró-contribuinte

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Portaria PGFN 396 aprimora cobrança de créditos

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Execução fiscal contra sócio exige função de gerência à época do fato

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Balanço das decisões do Carf sobre tributação e agronegócio

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Dívida fiscal não veda transferência de crédito de ICMS a terceiros

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Execução Fiscal - O Patrimônio Dos Sócios, Sob Análise Jurisprudencial

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Cobrança de IPVA começa a prescrever no dia seguinte ao vencimento

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Observatório do Carf: A trava de 30% na extinção da pessoa jurídica

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Inobservância da Súmula Carf 105 é grave violação aos direitos dos contribuintes

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Carf agiliza redistribuição de recurso após afastamento do relator

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Inadimplência tributária não pode impedir emissão de notas fiscais

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Subordinação do Carf à Receita viola a Constituição

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STJ começa a julgar caso de PIS/Cofins sobre receitas financeiras

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É nula a decisão fiscal que não analisa manifestação do contribuinte

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Decisões do Carf com empate devem ser julgadas pró-contribuinte

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