Execução Fiscal - O Patrimônio Dos Sócios, Sob Análise Jurisprudencial

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Cobrança de IPVA começa a prescrever no dia seguinte ao vencimento

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Observatório do Carf: A trava de 30% na extinção da pessoa jurídica

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Inobservância da Súmula Carf 105 é grave violação aos direitos dos contribuintes

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Carf agiliza redistribuição de recurso após afastamento do relator

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Inadimplência tributária não pode impedir emissão de notas fiscais

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Subordinação do Carf à Receita viola a Constituição

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STJ começa a julgar caso de PIS/Cofins sobre receitas financeiras

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É nula a decisão fiscal que não analisa manifestação do contribuinte

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Decisões do Carf com empate devem ser julgadas pró-contribuinte

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