Laudo oficial não é prova obrigatória para restituição em doenças graves

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Reabertura do Refis exige atenção das empresas

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Carf afasta IOF sobre contrato de conta corrente

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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E O RECURSO REPETITIVO

Conjur - Execução fiscal prescreve após cinco anos de arquivamento, diz STJ

Matriz e filial respondem juntas por débitos fiscais?

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Exigibilidade suspensa de débito afasta CAUTELAR FISCAL

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Imunidade de exportação realizada com empresa intermediária será analisada pelo STF - Migalhas Quentes

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Sócio não pode ser executado por multa administrativa contra empresa

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Os Smurfs foram a Paris por uma questão tributária

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OAB analisa nesta terça se julgadores de órgãos administrativos podem advogar

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Aumento na base de cálculo do IPTU deve ser por lei, decide STF

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Carf isenta empresa de pagar Funrural

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TJ-SC confirma penhora de recebíveis de cartão para quitar dívidas fiscais

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A “maldição” do lançamento por homologação

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Contabilistas terão de informar operação suspeita de lavagem de dinheiro

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PGFN lista decisões que serão seguidas pela Receita

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Receita deve seguir decisões do STF e STJ

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Resolução 13 do Senado é cortina de fumaça na guerra dos portos

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Confissão de dívida não impede restituição

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Reforma do Fundo de Participação sai tardia e imperfeita

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A Toda Prova: Redirecionamento da execução fiscal em julgados do STJ

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STJ impede Fisco de usar dados de cartões

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TRF-1 suspende artigo 'contrabandeado' em lei de conversão de MP

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OAB divulga padrão de respostas de segunda fase do X Exame Unificado

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Turmas do TRF-3 divergem sobre quebra de sigilo bancário sem autorização

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Sem votos contra, Senado aprova inclusão da advocacia no Simples Nacional

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TRF1 - ISS cobrado de Sociedades de Advogados é calculado com base em alíquotas fixas

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Empresas passam a declarar IRPJ e CSLL pelo Sped Fiscal, da Receita Federal

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Justiça Tributária: Multas injustas prejudicam o país e podem ser anuladas

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STF não aceita uso do princípio de insignificância em crime tributário

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Homologação de plano de recuperação judicial não exige certidão tributária negativa

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Membros do Carf só podem ser processados se agirem com dolo, diz nova lei

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Papel imune terá controle nacional a partir de setembro

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STJ favorece empresa em recuperação

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Irregularidades fiscais: Receita Federal observa mais de 4 mil empresas no Amazonas

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Carf decide que plano de stock option deve ser tributado

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Membros do Carf só podem ser processados se agirem com dolo, diz nova lei

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Dilma sanciona lei que isenta de IR participação nos lucros de até R$ 6 mil

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Isenção previdenciária de entidades filantrópicas depende de comprovação

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Fazenda não pode reter mercadorias para forçar pagamento de tributo, diz TRF-4

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A Petrobras, os 7 bilhões, e os efeitos dos embargos à execução fiscal

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Crimes tributários: inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.137/90

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STJ: energia dá crédito de ICMS na telefonia

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TRF1 - Turma reconhece prescrição de cobrança de imposto

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Sigilo fiscal, uma morte anunciada

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Cai liminar que suspendia decisão do STJ sobre cobrança de ISS em leasing

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STJ vai uniformizar jurisprudência sobre dedução de pensão alimentícia do IR

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Afastada responsabilidade de ex-sócio de empresa dissolvida irregularmente

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Projeto de lei que blinda o Carf é aprovado

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Regras de decadência e os créditos de ICMS

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Após chuva de ações contra o Carf, Senado aprova proteção a conselheiros

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Receita Federal busca recuperar mais de R$ 80 milhões no AM

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1ª Turma do STF concede habeas corpus a empresário condenado por crime tributário

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Entra no ar site para simplificar pagamento de imposto de doméstico

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TRF isenta de impostos créditos de exportador

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Governo da Argentina promulga lei que perdoa sonegadores de impostos

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Apresentação de recurso não suspende automaticamente execução fiscal

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TRF1 - Anac não pode exigir certidões negativas de débito para renovação de serviço de táxi aéreo

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TRF1 - Turma nega isenção do imposto de importação sobre aparelhos ortopédicos

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Autos de infração do Fisco devem ser públicos

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A Toda Prova: Sucessão de leis penais e parcelamento tributário

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A não incidência do IPI na revenda/distribuição de produtos importados e a vedação à bitributação

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A responsabilidade tributária dos sócios-administradores na condução de uma sociedade empresária limitada

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Juros sobre capital próprio - Pontos polêmicos podem transformar o "herói" em "vilão"

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Parecer da PGFN representa risco de “extorsão” tributária

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Justiça obriga oito universidades e um hospital a devolver R$ 1 bi à União

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Parâmetros de arbitramento de lucro são alvos de contestação no Carf

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Condenados dentistas que venderam recibos para contribuintes fraudarem o IRPF

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Advogados e clientes do Oliveira Neves não cometeram evasão, diz decisão

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Senado diz que STF não pode alterar dedução de imposto para educação

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STF nega recurso contra dedução da CSLL da base de cálculo do IR de empresas

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Parceria garantirá maior agilidade na cobrança de impostos em Cuiabá

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Indícios de simulação fiscal justificam quebra de sigilo bancário

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IPI sobre importação de veículo para uso próprio tem repercussão geral

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OAB critica modulação de decisão sobre local da cobrança do ISS em leasing

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Decisão do STF deixa dúvidas quanto à compensação de precatório cedido

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STJ suspende decisão sobre local de cobrança de ISS sobre leasing

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Boa-fé e confiança são elementares no Direito Tributário

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MP que desonera setores impõe ônus para construções

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Medida Provisória traz novos estímulos contábeis e tributários a empresas

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40% dos processos de repercussão geral no STF são de matéria tributária

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Senado propõe simplificar os tributos de domésticos

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Dilma sanciona lei que desonera folha de pagamento a setores da indústria e de serviços

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Receita amplia suas ações

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STJ está perto de definir que não cabe seguro garantia em Execuções Fiscais

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Supremo derruba incidência de ICMS sobre PIS e Cofins na importação - AGORA É ESPERAR OS MALEFÍCIOS DA MODULAÇÃO

Conjur - Supremo derruba incidência de ICMS sobre PIS e Cofins na importação

Ministros do Supremo derrubam regime de pagamento de precatórios

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Saiba quando vale a pena o casal fazer a declaração do IR em separado

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A Toda Prova: Saiba como responder a questões sobre imunidade recíproca

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Acordo vai permitir que Receita Federal fiscalize empresas brasileiras nos EUA

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STF julgará imunidade tributária das Caixas de Assistência dos Advogados

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CURSO ESA OAB/DF MARÇO 2013

http://www.slideshare.net/ewanteles/curso-ewan-oab-maro-2013

Fisco tem cinco anos para cobrar empresa excluída de parcelamento - E o termo inicial da contagem?

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Descontos incondicionais não se sujeitam ao ICMS/ST

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Fisco cobra multa diária de quem não recolhe o IR sobre ganhos com ações

 Fisco cobra multa diária de quem não recolhe o IR sobre ganhos com ações

Saiba como calcular imposto de renda de ganho com ação

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Multa de mora tributária contra massa falida pode alcançar créditos anteriores à nova Lei de Falência

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STF reconhece imunidade tributária recíproca sobre todos os serviços dos Correios

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Deloitte terá de indenizar Tigre por indicar planejamento tributário suspeito

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IR 2013 - Fuja dos erros mais comuns

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Depósito judicial não se equipara a pagamento para denúncia espontânea

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Supremo decide sobre tributação de lucros no exterior nesta quarta

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Receita deve divulgar regras para declaração do IR 2013 na próxima semana

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Supremo julgará incidência de PIS e COFINS sobre a receita de Shopping Center

Supremo julgará incidência de PIS sobre receita de locação de imóveis

A verdade sobre o Carf

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Ações populares são tentativa de intimidar o Carf

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Justiça Federal dá mais duas sentenças favoráveis ao Carf em ações populares

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Decisão tira dono de frigorífico de ação de R$ 3 milhões da Previdência

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Receita fará operações para impedir fraudes no IR da pessoa física

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Envio de declarações à Receita exige nova versão do Receitanet

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TRF-3 segue jurisprudência e nega IPI sobre importação por pessoa física

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Alíquota única do ICMS provoca ADI e polêmica

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Procuradoria-Geral da União defenderá Carf e conselheiros em ações populares

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Confaz pode rever norma que regulamenta entrada de mercadoria importada

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Alíquota única de ICMS ameaça segredos comerciais, dizem importadores

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OS SUPERMERCADOS E A CARGA TRIBUTÁRIA

 Carga tributária é a maior preocupação dos supermercados

ELES X NÓS - Ofensiva internacional ao planejamento tributário

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DEPRECIAÇÃO ACELERADA - LEGISLAÇÃO

Sistema Sijut - Receita Federal

Sancionada lei que permite que depreciação de veículos de carga seja lançada no Imposto de Renda

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Aproveitamento de créditos do ICMS em operações de exportação tem repercussão geral

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Defasagem da tabela do Imposto de Renda já chega a 66,28%

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Desoneração da folha é vista com ressalvas

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Importadoras brasileiras criticam novas regras do ICMS

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Fisco esclarece sobre contribuição ao INSS

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Clínica odontológica esta sujeita a tributação de hospital, diz TRT-4

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Em 2012, avanços tributários foram maiores que reveses

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Decisão garante à Gerdau não tributação de lucros de holding no exterior

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DF rejeita recebimento de R$ 8 bi em créditos

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STJ julgará contribuições ao INSS

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Isenção de IR em participação nos lucros e resultados entra em vigor

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Lei federal reduz multas por descumprimento de obrigações tributárias

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Cobrança de ICMS em comércio eletrônico é tema de repercussão geral

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