terça-feira, 6 de outubro de 2009

PROVAS DA ORDEM


2006.2


Em 14 de fevereiro de 2004, reunidas as condições para o pleito, a pessoa jurídica Multitec Comércio e Serviços Eletrônicos Ltda., domiciliada na cidade de Mogi das Cruzes – SP, optou pelo regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), que concede o benefício de pagamento mensal unificado de determinados impostos e contribuições.
Em agosto de 2005, a autoridade fiscal, por meio de ato declaratório executivo, determinou a exclusão de Multitec Comércio e Serviços Eletrônicos Ltda. do regime do SIMPLES, por considerar que a atividade desenvolvida pela empresa seria adversa ao sistema simplificado.
O ato declaratório também determinou que os efeitos da exclusão retroagissem ao mês subseqüente à data da opção pelo sistema, qual seja, 1.º de março de 2004.
A Multitec Comércio e Serviços Eletrônicos Ltda. apresentou recurso administrativo, mas o pleito formulado foi indeferido.


Ante a situação hipotética apresentada e na condição de procurador da Multitec Comércio e Serviços Eletrônicos Ltda., proponha a ação judicial que entender cabível para obstar ato da fazenda pública no sentido de constituir e(ou) cobrar eventual crédito tributário pela aplicação da legislação tributária geral, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes e observando, necessária e especialmente, os seguintes pontos:
1) possibilidade jurídica do pedido;
2)pedido e causa de pedir;
3) legitimidade ad causam ativa e passiva;
4) pressupostos processuais;
5)competência do juízo.


2006.3


Considere, na condição de advogado, a seguinte situação hipotética.
Seu cliente é diretor de uma indústria de alimentos enlatados cuja receita mensal é de aproximadamente 950 mil reais. Ele relata que aproximadamente 5% de sua produção, correspondentes a 50 mil reais, não são postos à venda no mercado porque as latas ou os rótulos contêm defeitos estéticos que os tornam inaceitáveis pelo consumidor.
Em conseqüência disso, essa parte da produção não comercializada é destinada a instituições filantrópicas. Todavia, apesar do caráter social da saída dos produtos, o fisco estadual tem, mês a mês, cobrado o ICMS sobre tal parcela da produção, sob a alegação de que a saída do produto configura fato gerador daquele tributo e, assim sendo, gera-se a obrigação tributária.
Inconformado, seu cliente pede-lhe que produza uma peça inicial de medida judicial a ser proposta, destinada a evitar, liminarmente, que o fisco estadual continue a lançar, contra a indústria, o crédito relativo à produção doada. No mérito, ele solicita que você requeira ao juiz a improcedência dos créditos já constituídos e a devolução dos valores nãoprescritos.
Com base nessa situação hipotética, redija uma petição inicial completa que atenda aos interesses desse cliente.


2006.3 (OAB – Nordeste – CESPE)


Adão Alves e Joana Lima, co-proprietários de certo imóvel, ao receberem carnê para pagamento parcelado do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), foram surpreendidos com a cobrança de taxa de remoção de lixo, tributo regularmente instituído pelo município do Vale Verde, onde se localiza o bem imóvel.
Ocorre que Adão Alves e Joana Lima consideram a cobrança da mencionada taxa inconstitucional, pois não tem por objeto serviço público divisível e não é destinada a contribuintes determinados.
Ao se dirigirem à secretaria de fazenda municipal, foram impedidos de efetuar os pagamentos devidos a título de IPTU sob o argumento de que o Estado somente receberia as importâncias relativas ao IPTU se houvesse o pagamento concomitante da referida taxa de remoção de lixo.
Considerando a situação hipotética acima apresentada e na condição de procurador de Adão Alves e Joana Lima, redija peça processual que entender cabível para a defesa dos interesses dos dois contribuintes, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes e examinando, necessariamente, os seguintes itens:
< possibilidade jurídica do pedido;
< pedido e causa de pedir;
< legitimidade ad causam ativa e passiva;
< pressupostos processuais;
< competência do juízo.






2007 (OAB/SP – Exame nº 134 – CESPE)


Ponto 1
A instituição financeira A. A., sediada no município de São Paulo, foi surpreendida com o aumento — de 9% para 15% — da alíquota da contribuição social sobre o lucro (CSLL), previsto no artigo 17 da Medida Provisória n.o 413/2008, a qual, por determinação de seu artigo 18, entraria em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, com relação ao aumento da referida alíquota, a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da respectiva publicação.
Inconformados com o referido aumento, por entendê-lo inconstitucional, os diretores da A. A. resolveram contratar advogado para ajuizar a medida judicial competente para evitar o pagamento da mencionada majoração de CSLL e para, desde o primeiro momento, discutir toda a questão de mérito.
Por cautela, a diretoria achou por bem solicitar que seja oferecido ao juízo competente o depósito do montante integral, com o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional


Considerando a situação hipotética descrita, redija, na condição de advogado contratado pela instituição financeira A. A., a medida judicial que entender cabível, com fundamentação na matéria de direito pertinente, apresentando todos os requisitos legais que a peça exigir.


Ponto 2
A sociedade de advogados “A”, estabelecida na capital de São Paulo há mais de 20 anos, resolveu adquirir um imóvel para onde pretende transferir suas atividades. A referida sociedade, durante todos os anos de sua existência, auferiu, tão-somente, receita decorrente do exercício da advocacia.
Ao pretender realizar a operação de compra e venda do referido imóvel com a lavratura da competente escritura pública, “A” surpreendeu-se com a notícia de que teria de pagar o imposto previsto no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal. Não se conformando com tal exigência, os sócios de “A”, por não atuarem na área tributária, resolveram contratar advogado especializado nessa área, para ingressar com medida judicial que vise a inibir essa exigência da municipalidade de São Paulo. Segundo solicitação dos sócios de “A”, a medida judicial não deve causar qualquer contingência pecuniária futura, no que se refere a honorários da parte contrária.


Considerando a situação hipotética acima, redija, na condição de advogado contratado pelos sócios de “A”, a medida judicial que entender cabível, com fundamentação na matéria de direito pertinente, apresentando todos os requisitos legais que a peça exigir.


Ponto 3
A empresa “B” tem por objeto social atividade de arrendamento mercantil, equiparada à atividade das instituições financeiras para fins de tributação de vários tributos (IR, CSLL, PIS, COFINS etc.). Contudo, enquanto vigia a legislação da CPMF, as empresas de arrendamento mercantil estavam obrigadas a pagar a CPMF sobre as operações previstas no seu objeto social (operações próprias — arrendamento), o que já não ocorria com as instituições financeiras, que estavam desobrigadas do pagamento da referida exação tributária. A empresa “B”, durante todos os anos de vigência da CPMF, pagou o referido tributo, que incidia sobre as operações de arrendamento mercantil. Alertada da eventual inconstitucionalidade da cobrança, “B” pretende reaver os valores pagos indevidamente.


Considerando a situação hipotética acima, redija, na condição de advogado contratado pela empresa “B”, a medida judicial que entender cabível, com fundamentação na matéria de direito pertinente, apresentando todos os requisitos legais que a peça exigir.


2007 (OAB/SP – Exame nº 132 – CESPE)


PONTO 1
A instituição de educação Colégio dos Mares S/C ingressou com consulta perante determinada municipalidade, com o intuito de ver confirmado o seu entendimento no sentido de que está imune do IPTU sobre imóveis de sua propriedade, locados para terceiros (um imóvel está locado para uma padaria e outro, para um hotel). A resposta do referido município foi negativa. Entendeu a ilustre consultoria do município que somente estariam albergados pela imunidade aludida os imóveis utilizados na consecução dos fins essenciais da mencionada entidade de educação. Portanto, no entender da municipalidade, a locação de bens a terceiros não constituiria uma atividade essencial da aludida instituição.
QUESTÃO: Como advogado do Colégio dos Mares S/C, formule a medida judicial mais célere e menos custosa possível, com o objetivo de não se ver constrangido, de imediato, ao pagamento do referido tributo.


PONTO 2
O Estado de São Paulo decidiu realizar a desapropriação de grande área urbana e, para tanto, obedeceu a todos os trâmites e requisitos exigidos pela legislação pertinente. Alguns contribuintes que tiveram seus imóveis desapropriados, após receber todos os valores indenizatórios, incluíram-nos em suas declarações de rendimentos como ganhos não tributáveis. Ocorre que o Fisco Federal intimou os referidos contribuintes para o pagamento do IRPF dos valores recebidos a título de indenização por desapropriação e realizou o respectivo lançamento do tributo. Alegou que os valores recebidos pelos referidos contribuintes a título de desapropriação são superiores ao custo de aquisição original dos respectivos imóveis. Os contribuintes consultam-no a respeito da legalidade dessa cobrança e solicitam medidas urgentes que impeçam a cobrança do mencionado crédito tributário.
QUESTÃO: Como advogado de todos os contribuintes, ou qualquer deles, redija a medida judicial adequada.


PONTO 3
A Igreja Evangélica X recebeu intimação da Secretaria do Estado, por intermédio da qual se solicitam esclarecimentos acerca da utilização de frota de veículos de propriedade da instituição. Após o recebimento de tal consulta, a entidade religiosa respondeu ao Fisco Estadual que todos os veículos eram utilizados em serviços administrativos da entidade. Não satisfeita com a resposta aludida, a Secretaria do Estado realiza o lançamento do IPVA dos últimos cinco anos com imposição de multa. A entidade religiosa consulta-o a respeito da constitucionalidade de tal medida. QUESTÃO: Como advogado da entidade religiosa, redija a medida judicial que contemple a não necessidade de desembolso de caixa imediato para pagamento ou garantia do referido tributo.




2007.1


A sociedade de economia mista Central Elétrica do Sul S.A. (CEES) é uma concessionária de serviços públicos de energia elétrica localizada em Porto Alegre – RS.
Visando evitar problemas com o fisco federal, estadual ou municipal, os dirigentes da CEES deliberaram por realizar minuciosa inspeção interna.
Nessa inspeção, foi constatado que, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), a CEES recolheu, durante os anos de 2001 a 2006, quantia inferior à devida ao fisco. A diferença entre o imposto devido e o efetivamente recolhido perfazia a importância de R$ 2.000.000,00.
Assim, a empresa procurou a fazenda pública municipal competente para realizar a denúncia espontânea e recolher o valor correspondente ao tributo devido, atualizado monetariamente.
Contudo, a autoridade fazendária se recusou a receber o valor devido caso não fossem incluídas multas punitivas e moratórias, o que acabaria por majorar a importância a ser recolhida em cerca de 40%, fato que impossibilitou que a CEES quitasse sua obrigação tributária, pois não dispunha de todo o valor cobrado.


Diante da situação hipotética apresentada, na condição de advogado da CEES, proponha a ação judicial que entender cabível para a defesa dos interesses dessa concessionária, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes e abordando, obrigatoriamente, os seguintes aspectos:
< possibilidade jurídica do pedido;
< pedido e causa de pedir;
< legitimidade ad causam ativa e passiva;
< pressupostos processuais;
< competência do juízo.


2007.2


Tia Rosa Educação Infantil Ltda., pessoa jurídica de direito privado constituída em 10 de agosto de 2004, tem como objeto social a promoção de assistência social a pessoas carentes, especificamente a crianças e portadores de deficiência física.
Após ter recebido o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e ter sido reconhecida como entidade de utilidade pública federal, a Tia Rosa Educação Infantil Ltda. requereu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) isenção da quota patronal da contribuição previdenciária.
Em 22 de fevereiro de 2007, foi publicada decisão do INSS que indeferia o mencionado pedido de isenção previdenciária.


Considerando que a pessoa jurídica citada nessa situação hipotética preenche todos os requisitos legais para ter direito à isenção em comento, ajuíze a ação pertinente, informando, objetivamente, quais são esses requisitos e qual é o dispositivo legal aplicável à espécie, e pedindo, cumulativamente, a repetição do indébito tributário. Fundamente o pedido de repetição do indébito tributário e determine a data a partir da qual a requerente deverá ter direito à restituição do tributo.




2007.3


Em determinado município, foi publicada, em julho de 2006, uma lei que isentava de IPTU "os portadores de dificuldade de locomoção decorrente de deficiência nos membros inferiores" (in verbis). Após ser notificado, em janeiro de 2007, para pagar o IPTU de 2007, Aderaldo, portador de cegueira congênita, ajuizou ação contra o município, na qual pedia que fosse declarada a inexistência da relação jurídico-tributária referente ao IPTU, com a desconstituição daquele lançamento tributário. Na ação, Aderaldo alegou que, por analogia, enquadrava-se na mesma categoria dos "portadores de dificuldade de locomoção" citados na mencionada lei, uma vez que, segundo ele, os cegos também têm dificuldade de se locomover, muitas vezes, maior do que a dos deficientes motores.
Aderaldo aproveitou a ação, também, para pedir o direito de não pagar a contribuição de iluminação pública, que é cobrada juntamente com as contas de energia elétrica. Apresentou como razões para tal pedido: a) que as notificações de pagamento que tem recebido não foram expedidas pela prefeitura, como exigiria o Código Tributário Nacional; b) que, no seu caso, não ocorreria o fato gerador da obrigação tributária, visto que, sendo ele cego e sendo o fato gerador de tal tributo uma situação defato, aplicar-se-ia, no caso, a regra do caput e a do inciso I do art. 116 do CTN, que rezam: "Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I – tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;". Conforme argumentação apresentada por Aderaldo, a definição do fato gerador da iluminação pública exige que o contribuinte se enquadre no conceito de receptador dessa iluminação, o que não ocorreria com ele.


Na qualidade de advogado da prefeitura e considerando a situação hipotética acima, redija uma contestação à ação proposta por Aderaldo.
Obs.: todos os dados não-disponíveis, sejam eles sobre Aderaldo, sobre o município ou qualquer outro que seja necessário especificar no texto, devem ser seguidos de reticências (como, por exemplo, “domiciliado ..., CNPJ ...”); no exame de sua peça serão consideradas a técnica profissional e a argumentação material sobre os três pontos levantados por Aderaldo.


2008.1


Suponha que a União tenha editado, em 31 de dezembro de 2007, uma lei complementar que novamente instituiu a contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF) destinando parte dos recursos arrecadados à saúde e parte para as despesas comuns da União. Suponha, também, que o referido diploma legal tenha previsto que as movimentações de pessoas físicas ou jurídicas que excedam, no mês,
o valor de R$ 1.000.000,00 fiquem isentas da contribuição. Suponha, ainda, que a empresa Pague Pouco Ltda., que fatura mensalmente R$ 50.000,00, discorde da cobrança e procure um advogado para pleitear judicialmente não apenas o direito de a empresa não pagar a contribuição, mas, também, de recuperar todo o valor debitado a título de CPMF, em torno de R$ 1.200,00, desde janeiro de 2008 até hoje.


Diante dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) da empresa, elabore a peça adequada aos fins almejados pela empresa, de forma completa e fundamentada Obs.: Não escreva nenhum nome ou número fictício. Para cada dado de qualificação, escreva o nome do dado seguido de reticências. Por exemplo, escreva “Município ...”, data de hoje, “nome ...”, “estado civil ...”, além de todos os outros dados necessários àqualificação.


2008.2


Em razão de decisão tomada no CONFAZ, firmada pelos secretários da Fazenda das 27 unidades da Federação, foi aprovada no Congresso Nacional uma lei complementar com as seguintes disposições relativas ao ICMS:
< o art. 1.o iguala em âmbito nacional a alíquota do ICMS incidente sobre a produção e comercialização do arroz, passando do que era, em média, 10%, para 30% em todas as unidades da Federação;
< o art. 2.o determina que, nas operações que destinem quaisquer mercadorias para o exterior, seja mantido e aproveitado o montante do crédito do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;
< o art. 3.o determina que, nas operações de vendas isentas, os contribuintes vendedores tenham igualmente o direito à manutenção e ao aproveitamento do montante do crédito do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
A cláusula de vigência dessa lei, publicada em 31 de maio de 2008, reza, apenas, que a lei entra em vigor na data de sua publicação.
Em 30 de junho de 2008, o secretário da Fazenda do estado de São Paulo editou decreto de regulamentação de tal lei, no qual se estabelece a exigência das novas alíquotas a partir de 1.º de janeiro de 2009.


Considerando a situação hipotética acima apresentada e supondo que você tenha sido contratado(a) por uma empresa agropecuária produtora e exportadora de arroz, situada e domiciliada em São Paulo, para ajuizar uma ação judicial com vistas a evitar prejuízos tributários decorrentes da lei mencionada, elabore a peça judicial adequada a atender às pretensões de sua cliente.
A peça não deve conter pedido ou causa de pedir que fira o texto constitucional ou que, de alguma forma, prejudique o cliente.


2008.3


No ano de 2006, Augusto, residente em Porto Alegre – RS, firmou com a imobiliária Delta, domiciliada em São Paulo – SP, contrato de promessa de compra e venda de imóvel localizado em loteamento situado em Salvador – BA. Conforme o contrato, Augusto deveria pagar o imóvel em 30 parcelas mensais.
Após ter pago algumas parcelas, Augusto descobriu que o loteamento estava localizado em terra pública estadual e que, portanto, a empresa estava praticando crime de grilagem. Em vista disso, suspendeu o pagamento das prestações, antes mesmo de receber a posse do imóvel.
Por determinação do fisco, a empresa enviou à respectiva secretaria municipal de finanças a listagem dos adquirentes.
Em 2008, ao requerer certidão negativa de débito, Augusto foi informado de que devia ao município valor de IPTU e taxa de iluminação pública, relativos ao lote objeto do citado contrato, nos montantes de, respectivamente, R$ 1.000,00 e R$ 200,00.
Inconformado, Augusto decidiu procurar escritório de advocacia para a proposição de ação judicial com a finalidade de obter o cancelamento da dívida e a expedição imediata da certidão.


Em face da situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Augusto, elabore a peça processual que entender cabível para a defesa dos interesses de seu cliente, abordando, em seu texto, todos os aspectos pertinentes, com base na lei, doutrina e jurisprudência.


Exame 2009.1


A igreja São Francisco, sediada no município de Natal — RN, possui um extenso imóvel, dividido em vários prédios. Um desses prédios é destinado aos cultos e os demais estão alugados, sendo o valor dos aluguéis revertido para a manutenção das finalidades essenciais da igreja. Por entender que o aluguel do imóvel a afastava da imunidade constitucional, o administrador da igreja realizou o pagamento do IPTU referente a todos os imóveis alugados. Certo dia, tendo tomado conhecimento de que outro templo não pagava tal imposto, nem mesmo com relação aos imóveis alugados, o administrador, entendendo indevido o pagamento que vinha efetuando, resolveu consultar profissional da advocacia.


Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) contratado(a) pela referida igreja, proponha a medida judicial que entender cabível para a defesa de seus interesses, abordando os aspectos de direito material e processual pertinentes, com fulcro na doutrina e(ou) jurisprudência.







III EXAME DE ORDEM / 2000
DIREITO TRIBUTÁRIO

Prova Prático Profissional (Subjetiva)
Data: 10.02.01

Parte I – Peça Profissional (7 pontos)

Férias! Ah Férias... quem não precisa e quem não gosta? Principalmente os bacharéis recém formados em direito, que ainda não puderam fazer isto, às voltas com apresentação de monografia, colação de grau e exame de ordem. O certo é que Brasília, que não tem um litoral maravilhoso como o da Paraíba, onde se encontra a Ponta do Seixas, um dos extremos do Brasil e onde o sol nasce primeiro, fica completamente deserta nas férias de dezembro e janeiro, período da estação de muita  chuva na Capital Federal e propício para viajar para aquele estado, onde o sol é abundante.
O que todos esquecem é do mês seguinte, do retorno, do mês de fevereiro, com tantos compromissos a cumprir, com prestações vencidas ou a vencer e o pagamento de impostos, como IPTU, IPVA, IR, este ainda com a obrigatoriedade de apresentação da famosa e estressante declaração de ajuste.
Foi o que aconteceu com um famoso conterrâneo, Sr. “GILSON RICASSO PARAIBANUS DO BRASILIS”, que viajou à Paraíba e, qual não foi sua surpresa, ao retornar, deparando-se com o carnê do IPTU, no valor de R$ 10.000, 00, de sua bela mansão, recém construída na QL 100 Conjunto 50 Casa 25 do Lago Sul.
Como é sabido, o IPTU é um imposto municipal e distrital, tendo o seu fato gerador e sua base de cálculo previstos nos arts. 32 e 33 do CTN, sendo que as alíquotas são definidas em leis e regulamentos municipais e distrital. No caso do Distrito Federal, o art. 16 do Decreto 16.100/94 diz que as alíquotas são de:
I -     3% do valor venal:
a)   do terreno não edificado;
b)  dos terrenos com edificações em construção ou demolição, condenadas ou em ruínas, quando nelas se constatar a existência de dependências suscetíveis de utilização;
II -  1% do valor venal:
a)  do imóvel não residencial, edificado;
b)  do imóvel não residencial, portador de alvará de construção, pelo prazo improrrogável de 36 meses, contado da data de expedição do documento pelo órgão competente, desde que o proprietário do imóvel não seja titular de outro, da mesma natureza, no Distrito Federal;
III -   0,30% do valor venal do imóvel edificado exclusivamente para fins residenciais.
§ 1º Para fins deste artigo, consideram-se edificados imóveis que tenham carta de habite-se expedida pela repartição competente.
Ocorre que a Secretaria de Fazenda e Planejamento do DF, ignorando o Regulamento que ela própria elaborou, fez o lançamento do IPTU do imóvel do Sr. GILSON RICASSO e o notificou, como se o terreno não estivesse edificado, com a alíquota de 3%, quando deveria ser de 0,30%. Recorreu administrativamente, apresentando o habite-se do imóvel, mas não obteve êxito. Não lhe restou, assim, outra alternativa que não procurar o escritório de V. Exª., para entrar com a medida judicial cabível. Redija a peça adequada ao feito.
DEVEM SER OBSERVADOS OS ASPECTOS:
PROCESSUAL / DIREITO TRIBUTÁRIO, GRAMATICAL (ORTOGRAFIA, CONCORDÂNCIA, ACENTUAÇÃO, ETC.) E FORMAL DA PETIÇÃO.
Não coloque seu nome em nenhum lugar da prova. use apenas as expressôes  “nome do advogado” e “N.º da oab”.












EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ____________

                                                                         JUIZ FEDERAL DA ___VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _______________







PA e qualificação, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para, com fundamento no art. 38 da Lei 6830/80, 282 e 273 do CPC, propor a presente

 

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL

COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

em face da (UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL) (FP DO ESTADO ou MUNICÍPIO ou DF, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.

DOS FATOS
Utilizar o problema

DO DIREITO
Base legal;doutrina; jurisprudência; desenvolvimento lógico.
DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
Comprovar o atendimento dos pressupostos da verossimilhança da alegação, prova inequívoca e o fundado receio de dano irreparável.
DAS PROVAS
Todas em direito admitidas
DO PEDIDO
Diante do exposto, a Autora requer a Vossa Excelência:
1. concessão da antecipação dos efeitos da tutela, com a suspensão da exigibilidade;
2. que seja citada a Ré para, querendo oferecer contestação;
3. sejam julgados procedentes os pedidos no sentido de __________, e finalmente sejam mantidos os efeitos da tutela antecipada.
5. que a Ré seja condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios;

Dá-se à causa o valor de R$ _______________

Nestes Termos, Requer deferimento por ser medida de JUSTIÇA!!!

Local data.

Nome fictício

OAB/DF XYXYXYX


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ____________

                                                                         JUIZ FEDERAL DA ___VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _______________







PA e qualificação, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para, com fundamento no art. 5°, inc. LXIX da CF/88, art. 282 do CPC e com arrimo ma Lei 12016, impetrar

 

MANDADO DE SEGURANÇA

COM PEDIDO DE LIMINAR
contra ato de (autoridade), pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.

DOS FATOS
Utilizar o problema

DO DIREITO
Base legal;doutrina; jurisprudência; desenvolvimento lógico.
DA LIMINAR
Na dicção do art. 7°, da Lei 1533/51, são condições para a concessão da liminar o fumus boni juris(é sempre o direito lesado) e o periculum in mora(proximidade da data p/ pg ou para participar de licitação....). Assim, estando estampado o direito líquido e certo, diante de do abuso de autoridade, a fumaça do bom direito e o perigo da demora sobejamente comprovados, não resta outra opção que não seja a concessão da liminar.
DAS PROVAS
 Estão pré-constituídas e já acostadas à inicial, quais sejam....
DO PEDIDO
Diante do exposto, a Autora requer a Vossa Excelência:
1. que seja concedida a liminar, objetivando a suspensão da exigibilidade do CT;
2. seja notificada a autoridade para, querendo, prestar as informações;
3. seja intimado o MP;
4. seja julgado procedente o mandamus, confirmando a liminar.

Dá-se à causa o valor de R$ _______________

Nestes Termos, Requer deferimento por ser medida de JUSTIÇA!!!

Local data.

Nome fictício

OAB/DF XYXYXYX



provas da ordem


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DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO
CESPE_1º EXAME DE ORDEM DO DF_2007
PEÇA PROFISSIONAL
A sociedade de economia mista Central Elétrica do Sul S.A. (CEES) é uma concessionária de serviços públicos de energia elétrica localizada em Porto Alegre – RS.
Visando evitar problemas com o fisco federal, estadual ou municipal, os dirigentes da CEES deliberaram por realizar minuciosa inspeção interna.
Nessa inspeção, foi constatado que, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), a CEES recolheu, durante os anos de 2001 a 2006, quantia inferior à devida ao fisco. A diferença entre o imposto devido e o efetivamente recolhido perfazia a importância de R$ 2.000.000,00.
Assim, a empresa procurou a fazenda pública municipal competente para realizar a denúncia espontânea e recolher o valor correspondente ao tributo devido, atualizado monetariamente.
Contudo, a autoridade fazendária se recusou a receber o valor devido caso não fossem incluídas multas punitivas e moratórias, o que acabaria por majorar a importância a ser recolhida em cerca de 40%, fato que impossibilitou que a CEES quitasse sua obrigação tributária, pois não dispunha de todo o valor cobrado.
Diante da situação hipotética apresentada, na condição de advogado da CEES, proponha a ação judicial que entender cabível para a defesa dos interesses dessa concessionária, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes e abordando, obrigatoriamente, os seguintes aspectos:
a) possibilidade jurídica do pedido;
b) pedido e causa de pedir;
c) legitimidade ad causam ativa e passiva;
d) pressupostos processuais;
e) competência do juízo.

QUESTÃO 1
(CESPE_1º EXAME DE ORDEM DO DF_2007) A Vinara Transportadora Ltda., prestadora de serviços de transporte de bens e valores, com sede em Anápolis – GO, foi contratada pela Caiçara Automóveis Ltda. para transportar carros 0 Km de São Paulo – SP para Vassouras – RJ, pelo preço total de R$ 4.300,00.
Considerando a situação hipotética acima descrita, redija um texto que responda, de forma justificada e com fundamentação legal, os seguintes questionamentos: Qual o estado credor do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)? Qual a base de cálculo do ICMS? Quem é contribuinte desse imposto?
QUESTÃO 2
(CESPE_1º EXAME DE ORDEM DO DF_2007) Visando evitar o desperdício e controlar o consumo de água, um município brasileiro instituiu, por decreto, preços progressivos dos serviços de fornecimento de água, a serem pagos pelos usuários que excedam os limites de consumo previamente estabelecidos no próprio decreto.
Em face da situação supracitada, redija um texto em que responda, de forma justificada e com fundamentação legal, aos seguintes questionamentos: É possível instituir por decreto a majoração dos preços a serem pagos pelos serviços de fornecimento de água? O serviço de fornecimento de água é submetido ao regime do preço público (tarifa) ou de taxa? Quais as principais diferenças entre os regimes do preço público (tarifa) e o de taxas?
QUESTÃO 3
(CESPE_1º EXAME DE ORDEM DO DF_2007) O jornal impresso Notícia 10 foi autuado pela fazenda pública do município de sua sede por não recolher o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incidente sobre serviços de transmissão de anúncios e de propaganda prestados a seus anunciantes, no importe de R$ 30.000,00.
Diante da situação hipotética apresentada acima, redija um texto que responda, de forma justificada e com fundamentação legal, os seguintes questionamentos: Está em consonância com a imunidade tributária concedida ao jornal a cobrança do ISS sobre os serviços de transmissão de anúncios e de propaganda prestados pelo jornal Notícia 10? Serviços gratuitos podem ser tributados pelo ISS? Qual a alíquota máxima desse imposto, quando cabível?
QUESTÃO 4
(CESPE_1º EXAME DE ORDEM DO DF_2007) Em maio de 2001, José firmou contrato de comodato com Sílvia. O objeto do contrato consistiu no empréstimo, a título gratuito, de imóvel residencial de propriedade de José, localizado na zona urbana de um município paulista. No contrato firmado entre as partes, restou consignado que Sílvia seria responsável pelo pagamento de todos os encargos incidentes sobre o imóvel, inclusive pelo pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano (IPTU).
Em janeiro de 2007, José foi citado para apresentar defesa em execução fiscal em razão do não pagamento, nos últimos 5 anos, do IPTU relativo ao imóvel objeto do contrato ajustado com Sílvia.
Diante da situação hipotética acima apresentada, redija um texto que responda, de forma justificada e com fundamentação legal, ao seguinte questionamento: O contrato de comodato firmado com Sílvia é capaz de afastar a responsabilidade de José pelo pagamento do IPTU?
QUESTÃO 5
(CESPE_1º EXAME DE ORDEM DO DF_2007) A Spuma Colchões Ltda. adquiriu o estabelecimento da JL Colchões Ltda., dando continuidade à exploração da respectiva atividade empresarial da alienante, com razão social diversa.
Com base nessa situação hipotética, redija um texto que responda, de forma justificada e com fundamentação legal aos seguintes questionamentos: Em quais hipóteses a Spuma Colchões Ltda. será integralmente responsável e quando sua responsabilidade tributária será apenas subsidiária pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido de JL Colchões Ltda. devidos até a data do ato?

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO
CESPE_2º EXAME DE ORDEM DO DF_2007
PEÇA PROFISSIONAL
Tia Rosa Educação Infantil Ltda., pessoa jurídica de direito privado constituída em 10 de agosto de 2004, tem como objeto social a promoção de assistência social a pessoas carentes, especificamente a crianças e portadores de deficiência física.
Após ter recebido o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e ter sido reconhecida como entidade de utilidade pública federal, a Tia Rosa Educação Infantil Ltda. requereu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) isenção da quota patronal da contribuição previdenciária.
Em 22 de fevereiro de 2007, foi publicada decisão do INSS que indeferia o mencionado pedido de isenção previdenciária.
Considerando que a pessoa jurídica citada nessa situação hipotética preenche todos os requisitos legais para ter direito à isenção em comento, ajuíze a ação pertinente, informando, objetivamente, quais são esses requisitos e qual é o dispositivo legal aplicável à espécie, e pedindo, cumulativamente, a repetição do indébito tributário. Fundamente o pedido de repetição do indébito tributário e determine a data a partir da qual a requerente deverá ter direito à restituição do tributo.
QUESTÃO 1
(CESPE_2º EXAME DE ORDEM DO DF_2007) A Muralha Fábrica de Cimentos Ltda. foi constituída pelos sócios Juarez, Leonardo e Paulo, com capital social no importe de R$ 360.000,00, tendo cada sócio subscrito uma quota de R$ 120.000,00. Juarez e Paulo integralizaram as quotas subscritas em dinheiro. Leonardo, a fim de cumprir com sua obrigação, transferiu à sociedade um imóvel urbano avaliado em R$ 120.000,00. Alguns anos depois, um dos imóveis rurais de propriedade da Muralha Fábrica de Cimentos Ltda. foi desapropriado para fins de reforma agrária.
Diante da situação hipotética acima descrita, responda, com a devida fundamentação, se há incidência do imposto sobre transmissão intervivos de bens imóveis (ITBI), a qualquer título, por ato oneroso, sobre a transferência do imóvel de propriedade de Leonardo para a Muralha Fábrica de Cimentos Ltda. e se o ITBI é devido no caso da desapropriação do imóvel da referida pessoa jurídica para fins de reforma agrária.
QUESTÃO 2
(CESPE_2º EXAME DE ORDEM DO DF_2007) O município de Árvore Verde levou a efeito vultosa obra pública de construção de um campo de desporto, o que ensejou o acréscimo do valor de quinze imóveis, cada um deles valorizado, individualmente, no importe de R$ 5.000,00. O custo da obra foi estimado em R$ 55.000,00. Diante disso, o município cobrou de cada um dos proprietários dos imóveis valorizados o valor de R$ 5.000,00. Joaquim, proprietário e locador de um dos imóveis valorizados, incluiu, no contrato de locação, cláusula em que aumentava o valor do aluguel em cerca de 20% do valor anual da contribuição de melhoria efetivamente paga.
Em face dessa situação hipotética, argumente, de modo fundamentado, sobre a legalidade da cobrança da contribuição de melhoria pelo município de Árvore Verde e sobre a majoração do valor do aluguel em razão do contrato de locação do imóvel de Joaquim.
QUESTÃO 3
(CESPE_2º EXAME DE ORDEM DO DF_2007) Em março de 2006, Manoel alienou seu automóvel a Sandro, mas não comunicou a mencionada transação ao departamento estadual de trânsito competente. A legislação estadual pertinente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) dispõe que o fato gerador do imposto ocorre no dia 1.º de janeiro de cada ano e o lançamento, entre os meses de janeiro e junho, de acordo com o último número da placa do veículo. A placa do veículo alienado a Sandro tem como último algarismo o número 4, razão pela qual o lançamento foi efetuado em abril de 2006.
Com relação a essa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes questões.
a) Quem deve figurar no pólo passivo de eventual ação de execução fiscal no caso de inadimplemento da obrigação de pagar o IPVA?
b) Qual a função primordial do IPVA?
c) Se o proprietário for domiciliado em estado da Federação diverso daquele em que o veículo estiver licenciado, a qual estado será devido o IPVA?
QUESTÃO 4
(CESPE_2º EXAME DE ORDEM DO DF_2007) Considere que, no dia 5 de maio, tenha sido publicada lei federal revogadora de isenção concedida a contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Relativamente a essa hipótese, responda, com a devida fundamentação, aos seguintes questionamentos.
a) Quando entrará em vigor a mencionada lei revogadora da isenção?
b) Em que consistem a isenção autonômica e a heterônoma?
c) Admite-se, no ordenamento jurídico brasileiro, a isenção heterônoma?
QUESTÃO 5
(CESPE_2º EXAME DE ORDEM DO DF_2007) Adalberto teve sua solicitação de bolsa de estudo individual concedida pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), para desenvolvimento de projeto individual de pesquisa na área de biotecnologia. O valor dessa bolsa de estudo é de R$ 2.800,00 mensais.
Considerando essa situação e com base na legislação tributária vigente, redija um texto dissertativo a respeito da incidência, ou não, do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza sobre o valor da bolsa de estudos que Adalberto recebe do CNPq.

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO
CESPE_3º EXAME DE ORDEM DO ES_2006
PEÇA PROFISSIONAL
Considere, na condição de advogado, a seguinte situação hipotética.

Seu cliente é diretor de uma indústria de alimentos enlatados cuja receita mensal é de aproximadamente 950 mil reais. Ele relata que aproximadamente 5% de sua produção, correspondentes a 50 mil reais, não são postos à venda no mercado porque as latas ou os rótulos contêm defeitos estéticos que os tornam inaceitáveis pelo consumidor.
Em conseqüência disso, essa parte da produção não comercializada é destinada a instituições filantrópicas. Todavia, apesar do caráter social da saída dos produtos, o fisco estadual tem, mês a mês, cobrado o ICMS sobre tal parcela da produção, sob a alegação de que a saída do produto configura fato gerador daquele tributo e, assim sendo, gera-se a obrigação tributária.
Inconformado, seu cliente pede-lhe que produza uma peça inicial de medida judicial a ser proposta, destinada a evitar, liminarmente, que o fisco estadual continue a lançar, contra a indústria, o crédito relativo à produção doada. No mérito, ele solicita que você requeira ao juiz a improcedência dos créditos já constituídos e a devolução dos valores não prescritos.
Com base nessa situação hipotética, redija uma petição inicial completa que atenda aos interesses desse cliente.
QUESTÃO 1
(CESPE_3º EXAME DE ORDEM DO ES_2006) A União instituiu certo tributo federal e fixou a alíquota de 8% para vigorar no estado de Goiás e de 7% para viger no estado de São Paulo, sem que houvesse autorização legal para a diferença de alíquotas.
Observada a situação hipotética acima, responda se houve violação a princípio constitucional tributário e, se positiva a resposta, identifique qual deles foi maculado. Apresente, ainda, considerações acerca das possibilidades de a União fixar alíquotas diversas, quanto a tributos federais, em diferentes unidades da Federação.
QUESTÃO 2
(CESPE_3º EXAME DE ORDEM DO ES_2006) A Fazenda Pública do Distrito Federal promoveu execução fiscal contra a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção do Distrito Federal, em decorrência do não pagamento do imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) relativo ao prédio onde funciona a sede da referida instituição.
Em relação ao fato hipotético acima e em conformidade com a lei e a jurisprudência que disciplinam a matéria tributária, responda fundamentadamente se a Fazenda Pública do Distrito Federal agiu legalmente.
QUESTÃO 3
(CESPE_3º EXAME DE ORDEM DO ES_2006) Pedro, por ser proprietário de imóvel, recebeu em sua residência duas cobranças tributárias concernentes ao mesmo fato gerador. Uma, enviada pela União, exigia o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), e a outra, encaminhada pelo município, cobrava o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
Com base na situação hipotética acima, redija um texto dissertativo, identificando se houve bis in idem ou bitributação. Estabeleça, em seu texto, a diferença entre os dois fenômenos e, ainda, a providência jurídica que Pedro deve promover para solucionar seu problema.
QUESTÃO 4
(CESPE_3º EXAME DE ORDEM DO ES_2006) Abel faleceu em setembro de 2006 e deixou um imóvel e um automóvel a serem partilhados entre seus dois filhos, maiores e capazes, Ana e Caio. No entanto, não houve partilha porque, no curso do processo de inventário, o tribunal competente entrou em recesso forense.
Nesse caso hipotético, quem será o contribuinte e o responsável quanto ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e ao imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) relativos aos fatos geradores em 1.º de janeiro de 2007? Qual o tipo de responsabilidade tributária na situação hipotética considerada?
QUESTÃO 5
(CESPE_3º EXAME DE ORDEM DO ES_2006) A Fazenda Pública do estado do Mato Grosso ajuizou ação de execução fiscal contra Juliana, cobrando ICMS no valor de R$ 150.000,00. No curso do processo, um dos apartamentos de Juliana, igualmente no valor de R$ 150.000,00, que seria levado a hasta pública, foi adjudicado pela Fazenda Pública do estado do Mato Grosso, visto que o valor do bem móvel satisfazia a dívida tributária discutida em juízo.
Nessa hipótese, identifica-se o fenômeno da dação em pagamento? O ordenamento jurídico tributário nacional admite a extinção do crédito tributário pela dação em pagamento de bens móveis?