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DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO
CESPE_1º EXAME DE ORDEM DO DF_2007
PEÇA PROFISSIONAL
A sociedade de economia mista Central Elétrica do Sul S.A. (CEES) é uma concessionária de serviços públicos de energia elétrica localizada em Porto Alegre – RS.
Visando evitar problemas com o fisco federal, estadual ou municipal, os dirigentes da CEES deliberaram por realizar minuciosa inspeção interna.
Nessa inspeção, foi constatado que, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), a CEES recolheu, durante os anos de 2001 a 2006, quantia inferior à devida ao fisco. A diferença entre o imposto devido e o efetivamente recolhido perfazia a importância de R$ 2.000.000,00.
Assim, a empresa procurou a fazenda pública municipal competente para realizar a denúncia espontânea e recolher o valor correspondente ao tributo devido, atualizado monetariamente.
Contudo, a autoridade fazendária se recusou a receber o valor devido caso não fossem incluídas multas punitivas e moratórias, o que acabaria por majorar a importância a ser recolhida em cerca de 40%, fato que impossibilitou que a CEES quitasse sua obrigação tributária, pois não dispunha de todo o valor cobrado.
Diante da situação hipotética apresentada, na condição de advogado da CEES, proponha a ação judicial que entender cabível para a defesa dos interesses dessa concessionária, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes e abordando, obrigatoriamente, os seguintes aspectos:
a) possibilidade jurídica do pedido;
b) pedido e causa de pedir;
c) legitimidade ad causam ativa e passiva;
d) pressupostos processuais;
e) competência do juízo.
QUESTÃO 1
(CESPE_1º EXAME DE ORDEM DO DF_2007) A Vinara Transportadora Ltda., prestadora de serviços de transporte de bens e valores, com sede em Anápolis – GO, foi contratada pela Caiçara Automóveis Ltda. para transportar carros 0 Km de São Paulo – SP para Vassouras – RJ, pelo preço total de R$ 4.300,00.
Considerando a situação hipotética acima descrita, redija um texto que responda, de forma justificada e com fundamentação legal, os seguintes questionamentos: Qual o estado credor do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)? Qual a base de cálculo do ICMS? Quem é contribuinte desse imposto?
QUESTÃO 2
(CESPE_1º EXAME DE ORDEM DO DF_2007) Visando evitar o desperdício e controlar o consumo de água, um município brasileiro instituiu, por decreto, preços progressivos dos serviços de fornecimento de água, a serem pagos pelos usuários que excedam os limites de consumo previamente estabelecidos no próprio decreto.
Em face da situação supracitada, redija um texto em que responda, de forma justificada e com fundamentação legal, aos seguintes questionamentos: É possível instituir por decreto a majoração dos preços a serem pagos pelos serviços de fornecimento de água? O serviço de fornecimento de água é submetido ao regime do preço público (tarifa) ou de taxa? Quais as principais diferenças entre os regimes do preço público (tarifa) e o de taxas?
QUESTÃO 3
(CESPE_1º EXAME DE ORDEM DO DF_2007) O jornal impresso Notícia 10 foi autuado pela fazenda pública do município de sua sede por não recolher o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incidente sobre serviços de transmissão de anúncios e de propaganda prestados a seus anunciantes, no importe de R$ 30.000,00.
Diante da situação hipotética apresentada acima, redija um texto que responda, de forma justificada e com fundamentação legal, os seguintes questionamentos: Está em consonância com a imunidade tributária concedida ao jornal a cobrança do ISS sobre os serviços de transmissão de anúncios e de propaganda prestados pelo jornal Notícia 10? Serviços gratuitos podem ser tributados pelo ISS? Qual a alíquota máxima desse imposto, quando cabível?
QUESTÃO 4
(CESPE_1º EXAME DE ORDEM DO DF_2007) Em maio de 2001, José firmou contrato de comodato com Sílvia. O objeto do contrato consistiu no empréstimo, a título gratuito, de imóvel residencial de propriedade de José, localizado na zona urbana de um município paulista. No contrato firmado entre as partes, restou consignado que Sílvia seria responsável pelo pagamento de todos os encargos incidentes sobre o imóvel, inclusive pelo pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano (IPTU).
Em janeiro de 2007, José foi citado para apresentar defesa em execução fiscal em razão do não pagamento, nos últimos 5 anos, do IPTU relativo ao imóvel objeto do contrato ajustado com Sílvia.
Diante da situação hipotética acima apresentada, redija um texto que responda, de forma justificada e com fundamentação legal, ao seguinte questionamento: O contrato de comodato firmado com Sílvia é capaz de afastar a responsabilidade de José pelo pagamento do IPTU?
QUESTÃO 5
(CESPE_1º EXAME DE ORDEM DO DF_2007) A Spuma Colchões Ltda. adquiriu o estabelecimento da JL Colchões Ltda., dando continuidade à exploração da respectiva atividade empresarial da alienante, com razão social diversa.
Com base nessa situação hipotética, redija um texto que responda, de forma justificada e com fundamentação legal aos seguintes questionamentos: Em quais hipóteses a Spuma Colchões Ltda. será integralmente responsável e quando sua responsabilidade tributária será apenas subsidiária pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido de JL Colchões Ltda. devidos até a data do ato?
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO
CESPE_2º EXAME DE ORDEM DO DF_2007
PEÇA PROFISSIONAL
Tia Rosa Educação Infantil Ltda., pessoa jurídica de direito privado constituída em 10 de agosto de 2004, tem como objeto social a promoção de assistência social a pessoas carentes, especificamente a crianças e portadores de deficiência física.
Após ter recebido o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e ter sido reconhecida como entidade de utilidade pública federal, a Tia Rosa Educação Infantil Ltda. requereu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) isenção da quota patronal da contribuição previdenciária.
Em 22 de fevereiro de 2007, foi publicada decisão do INSS que indeferia o mencionado pedido de isenção previdenciária.
Considerando que a pessoa jurídica citada nessa situação hipotética preenche todos os requisitos legais para ter direito à isenção em comento, ajuíze a ação pertinente, informando, objetivamente, quais são esses requisitos e qual é o dispositivo legal aplicável à espécie, e pedindo, cumulativamente, a repetição do indébito tributário. Fundamente o pedido de repetição do indébito tributário e determine a data a partir da qual a requerente deverá ter direito à restituição do tributo.
QUESTÃO 1
(CESPE_2º EXAME DE ORDEM DO DF_2007) A Muralha Fábrica de Cimentos Ltda. foi constituída pelos sócios Juarez, Leonardo e Paulo, com capital social no importe de R$ 360.000,00, tendo cada sócio subscrito uma quota de R$ 120.000,00. Juarez e Paulo integralizaram as quotas subscritas em dinheiro. Leonardo, a fim de cumprir com sua obrigação, transferiu à sociedade um imóvel urbano avaliado em R$ 120.000,00. Alguns anos depois, um dos imóveis rurais de propriedade da Muralha Fábrica de Cimentos Ltda. foi desapropriado para fins de reforma agrária.
Diante da situação hipotética acima descrita, responda, com a devida fundamentação, se há incidência do imposto sobre transmissão intervivos de bens imóveis (ITBI), a qualquer título, por ato oneroso, sobre a transferência do imóvel de propriedade de Leonardo para a Muralha Fábrica de Cimentos Ltda. e se o ITBI é devido no caso da desapropriação do imóvel da referida pessoa jurídica para fins de reforma agrária.
QUESTÃO 2
(CESPE_2º EXAME DE ORDEM DO DF_2007) O município de Árvore Verde levou a efeito vultosa obra pública de construção de um campo de desporto, o que ensejou o acréscimo do valor de quinze imóveis, cada um deles valorizado, individualmente, no importe de R$ 5.000,00. O custo da obra foi estimado em R$ 55.000,00. Diante disso, o município cobrou de cada um dos proprietários dos imóveis valorizados o valor de R$ 5.000,00. Joaquim, proprietário e locador de um dos imóveis valorizados, incluiu, no contrato de locação, cláusula em que aumentava o valor do aluguel em cerca de 20% do valor anual da contribuição de melhoria efetivamente paga.
Em face dessa situação hipotética, argumente, de modo fundamentado, sobre a legalidade da cobrança da contribuição de melhoria pelo município de Árvore Verde e sobre a majoração do valor do aluguel em razão do contrato de locação do imóvel de Joaquim.
QUESTÃO 3
(CESPE_2º EXAME DE ORDEM DO DF_2007) Em março de 2006, Manoel alienou seu automóvel a Sandro, mas não comunicou a mencionada transação ao departamento estadual de trânsito competente. A legislação estadual pertinente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) dispõe que o fato gerador do imposto ocorre no dia 1.º de janeiro de cada ano e o lançamento, entre os meses de janeiro e junho, de acordo com o último número da placa do veículo. A placa do veículo alienado a Sandro tem como último algarismo o número 4, razão pela qual o lançamento foi efetuado em abril de 2006.
Com relação a essa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes questões.
a) Quem deve figurar no pólo passivo de eventual ação de execução fiscal no caso de inadimplemento da obrigação de pagar o IPVA?
b) Qual a função primordial do IPVA?
c) Se o proprietário for domiciliado em estado da Federação diverso daquele em que o veículo estiver licenciado, a qual estado será devido o IPVA?
QUESTÃO 4
(CESPE_2º EXAME DE ORDEM DO DF_2007) Considere que, no dia 5 de maio, tenha sido publicada lei federal revogadora de isenção concedida a contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Relativamente a essa hipótese, responda, com a devida fundamentação, aos seguintes questionamentos.
a) Quando entrará em vigor a mencionada lei revogadora da isenção?
b) Em que consistem a isenção autonômica e a heterônoma?
c) Admite-se, no ordenamento jurídico brasileiro, a isenção heterônoma?
QUESTÃO 5
(CESPE_2º EXAME DE ORDEM DO DF_2007) Adalberto teve sua solicitação de bolsa de estudo individual concedida pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), para desenvolvimento de projeto individual de pesquisa na área de biotecnologia. O valor dessa bolsa de estudo é de R$ 2.800,00 mensais.
Considerando essa situação e com base na legislação tributária vigente, redija um texto dissertativo a respeito da incidência, ou não, do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza sobre o valor da bolsa de estudos que Adalberto recebe do CNPq.
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO
CESPE_3º EXAME DE ORDEM DO ES_2006
PEÇA PROFISSIONAL
Considere, na condição de advogado, a seguinte situação hipotética.
Seu cliente é diretor de uma indústria de alimentos enlatados cuja receita mensal é de aproximadamente 950 mil reais. Ele relata que aproximadamente 5% de sua produção, correspondentes a 50 mil reais, não são postos à venda no mercado porque as latas ou os rótulos contêm defeitos estéticos que os tornam inaceitáveis pelo consumidor.
Em conseqüência disso, essa parte da produção não comercializada é destinada a instituições filantrópicas. Todavia, apesar do caráter social da saída dos produtos, o fisco estadual tem, mês a mês, cobrado o ICMS sobre tal parcela da produção, sob a alegação de que a saída do produto configura fato gerador daquele tributo e, assim sendo, gera-se a obrigação tributária.
Inconformado, seu cliente pede-lhe que produza uma peça inicial de medida judicial a ser proposta, destinada a evitar, liminarmente, que o fisco estadual continue a lançar, contra a indústria, o crédito relativo à produção doada. No mérito, ele solicita que você requeira ao juiz a improcedência dos créditos já constituídos e a devolução dos valores não prescritos.
Com base nessa situação hipotética, redija uma petição inicial completa que atenda aos interesses desse cliente.
QUESTÃO 1
(CESPE_3º EXAME DE ORDEM DO ES_2006) A União instituiu certo tributo federal e fixou a alíquota de 8% para vigorar no estado de Goiás e de 7% para viger no estado de São Paulo, sem que houvesse autorização legal para a diferença de alíquotas.
Observada a situação hipotética acima, responda se houve violação a princípio constitucional tributário e, se positiva a resposta, identifique qual deles foi maculado. Apresente, ainda, considerações acerca das possibilidades de a União fixar alíquotas diversas, quanto a tributos federais, em diferentes unidades da Federação.
QUESTÃO 2
(CESPE_3º EXAME DE ORDEM DO ES_2006) A Fazenda Pública do Distrito Federal promoveu execução fiscal contra a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção do Distrito Federal, em decorrência do não pagamento do imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) relativo ao prédio onde funciona a sede da referida instituição.
Em relação ao fato hipotético acima e em conformidade com a lei e a jurisprudência que disciplinam a matéria tributária, responda fundamentadamente se a Fazenda Pública do Distrito Federal agiu legalmente.
QUESTÃO 3
(CESPE_3º EXAME DE ORDEM DO ES_2006) Pedro, por ser proprietário de imóvel, recebeu em sua residência duas cobranças tributárias concernentes ao mesmo fato gerador. Uma, enviada pela União, exigia o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), e a outra, encaminhada pelo município, cobrava o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
Com base na situação hipotética acima, redija um texto dissertativo, identificando se houve bis in idem ou bitributação. Estabeleça, em seu texto, a diferença entre os dois fenômenos e, ainda, a providência jurídica que Pedro deve promover para solucionar seu problema.
QUESTÃO 4
(CESPE_3º EXAME DE ORDEM DO ES_2006) Abel faleceu em setembro de 2006 e deixou um imóvel e um automóvel a serem partilhados entre seus dois filhos, maiores e capazes, Ana e Caio. No entanto, não houve partilha porque, no curso do processo de inventário, o tribunal competente entrou em recesso forense.
Nesse caso hipotético, quem será o contribuinte e o responsável quanto ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e ao imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) relativos aos fatos geradores em 1.º de janeiro de 2007? Qual o tipo de responsabilidade tributária na situação hipotética considerada?
QUESTÃO 5
(CESPE_3º EXAME DE ORDEM DO ES_2006) A Fazenda Pública do estado do Mato Grosso ajuizou ação de execução fiscal contra Juliana, cobrando ICMS no valor de R$ 150.000,00. No curso do processo, um dos apartamentos de Juliana, igualmente no valor de R$ 150.000,00, que seria levado a hasta pública, foi adjudicado pela Fazenda Pública do estado do Mato Grosso, visto que o valor do bem móvel satisfazia a dívida tributária discutida em juízo.
Nessa hipótese, identifica-se o fenômeno da dação em pagamento? O ordenamento jurídico tributário nacional admite a extinção do crédito tributário pela dação em pagamento de bens móveis?
