2006.2
Em 14 de fevereiro de 2004,
reunidas as condições para o pleito, a pessoa jurídica Multitec Comércio e
Serviços Eletrônicos Ltda., domiciliada na cidade de Mogi das Cruzes – SP,
optou pelo regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições
das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), que concede o
benefício de pagamento mensal unificado de determinados impostos e
contribuições.
Em agosto de 2005, a
autoridade fiscal, por meio de ato declaratório executivo, determinou a
exclusão de Multitec Comércio e Serviços Eletrônicos Ltda. do regime do
SIMPLES, por considerar que a atividade desenvolvida pela empresa seria adversa
ao sistema simplificado.
O ato declaratório também determinou que os efeitos da
exclusão retroagissem ao mês subseqüente à data da opção pelo sistema, qual
seja, 1.º de março de 2004.
A Multitec Comércio e
Serviços Eletrônicos Ltda. apresentou recurso administrativo, mas o pleito
formulado foi indeferido.
Ante a situação hipotética apresentada e na condição de
procurador da Multitec Comércio e Serviços Eletrônicos Ltda., proponha a ação
judicial que entender cabível para obstar ato da fazenda pública no sentido de
constituir e(ou) cobrar eventual crédito tributário pela aplicação da
legislação tributária geral, abordando todos os aspectos de direito material e
processual pertinentes e observando, necessária e especialmente, os seguintes
pontos:
1) possibilidade jurídica do pedido;
2)pedido e causa de pedir;
3) legitimidade ad causam ativa e passiva;
4) pressupostos processuais;
5)competência do
juízo.
2006.3
Considere, na condição de advogado, a seguinte situação
hipotética.
Seu cliente é diretor de uma indústria de alimentos
enlatados cuja receita mensal é de aproximadamente 950 mil reais. Ele relata que
aproximadamente 5% de sua produção, correspondentes a 50 mil reais, não são
postos à venda no mercado porque as latas ou os rótulos contêm defeitos
estéticos que os tornam inaceitáveis pelo consumidor.
Em conseqüência disso, essa parte da produção não comercializada
é destinada a instituições filantrópicas. Todavia, apesar do caráter social da
saída dos produtos, o fisco estadual tem, mês a mês, cobrado o ICMS sobre tal
parcela da produção, sob a alegação de que a saída do produto configura fato
gerador daquele tributo e, assim sendo, gera-se a obrigação tributária.
Inconformado, seu cliente pede-lhe que produza uma peça
inicial de medida judicial a ser proposta, destinada a evitar, liminarmente,
que o fisco estadual continue a lançar, contra a indústria, o crédito relativo
à produção doada. No mérito, ele solicita que você requeira ao juiz a
improcedência dos créditos já constituídos e a devolução dos valores
nãoprescritos.
Com base nessa
situação hipotética, redija uma petição inicial completa que atenda aos
interesses desse cliente.
2006.3 (OAB –
Nordeste – CESPE)
Adão Alves e Joana Lima, co-proprietários de certo
imóvel, ao receberem carnê para pagamento parcelado do imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana (IPTU), foram surpreendidos com a
cobrança de taxa de remoção de lixo, tributo regularmente instituído pelo
município do Vale Verde, onde se localiza o bem imóvel.
Ocorre que Adão Alves e Joana Lima consideram a
cobrança da mencionada taxa inconstitucional, pois não tem por objeto serviço
público divisível e não é destinada a contribuintes determinados.
Ao se dirigirem à secretaria de fazenda municipal,
foram impedidos de efetuar os pagamentos devidos a título de IPTU sob o
argumento de que o Estado somente receberia as importâncias relativas ao IPTU
se houvesse o pagamento concomitante da referida taxa de remoção de lixo.
Considerando a situação hipotética acima apresentada e
na condição de procurador de Adão Alves e Joana Lima, redija peça processual
que entender cabível para a defesa dos interesses dos dois contribuintes,
abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes e
examinando, necessariamente, os seguintes itens:
< possibilidade jurídica do pedido;
< pedido e causa de pedir;
< legitimidade ad causam ativa e passiva;
< pressupostos processuais;
< competência do
juízo.
2007 (OAB/SP – Exame
nº 134 – CESPE)
Ponto 1
A instituição financeira A.
A., sediada no município de São Paulo, foi surpreendida com o aumento — de 9%
para 15% — da alíquota da contribuição social sobre o lucro (CSLL), previsto no
artigo 17 da Medida Provisória n.o 413/2008, a qual, por determinação de seu
artigo 18, entraria em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, com
relação ao aumento da referida alíquota, a partir do primeiro dia do quarto mês
subseqüente ao da respectiva publicação.
Inconformados com o referido
aumento, por entendê-lo inconstitucional, os diretores da A. A. resolveram
contratar advogado para ajuizar a medida judicial competente para evitar o
pagamento da mencionada majoração de CSLL e para, desde o primeiro momento,
discutir toda a questão de mérito.
Por cautela, a diretoria achou por bem solicitar que
seja oferecido ao juízo competente o depósito do montante integral, com o fim
de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no
artigo 151 do Código Tributário Nacional
Considerando a situação hipotética descrita, redija, na
condição de advogado contratado pela instituição financeira A. A., a medida
judicial que entender cabível, com fundamentação na matéria de direito
pertinente, apresentando todos os requisitos legais que a peça exigir.
Ponto 2
A sociedade de advogados
“A”, estabelecida na capital de São Paulo há mais de 20 anos, resolveu adquirir
um imóvel para onde pretende transferir suas atividades. A referida sociedade,
durante todos os anos de sua existência, auferiu, tão-somente, receita
decorrente do exercício da advocacia.
Ao pretender realizar a
operação de compra e venda do referido imóvel com a lavratura da competente
escritura pública, “A” surpreendeu-se com a notícia de que teria de pagar o
imposto previsto no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal. Não se
conformando com tal exigência, os sócios de “A”, por não atuarem na área
tributária, resolveram contratar advogado especializado nessa área, para
ingressar com medida judicial que vise a inibir essa exigência da
municipalidade de São Paulo. Segundo solicitação dos sócios de “A”, a medida
judicial não deve causar qualquer contingência pecuniária futura, no que se
refere a honorários da parte contrária.
Considerando a situação hipotética acima, redija, na
condição de advogado contratado pelos sócios de “A”, a medida judicial que
entender cabível, com fundamentação na matéria de direito pertinente, apresentando
todos os requisitos legais que a peça exigir.
Ponto 3
A empresa “B” tem por objeto
social atividade de arrendamento mercantil, equiparada à atividade das
instituições financeiras para fins de tributação de vários tributos (IR, CSLL,
PIS, COFINS etc.). Contudo, enquanto vigia a legislação da CPMF, as empresas de
arrendamento mercantil estavam obrigadas a pagar a CPMF sobre as operações
previstas no seu objeto social (operações próprias — arrendamento), o que já
não ocorria com as instituições financeiras, que estavam desobrigadas do
pagamento da referida exação tributária. A empresa “B”, durante todos os anos
de vigência da CPMF, pagou o referido tributo, que incidia sobre as operações
de arrendamento mercantil. Alertada da eventual inconstitucionalidade da
cobrança, “B” pretende reaver os valores pagos indevidamente.
Considerando a situação hipotética acima, redija, na
condição de advogado contratado pela empresa “B”, a medida judicial que
entender cabível, com fundamentação na matéria de direito pertinente,
apresentando todos os requisitos legais que a peça exigir.
2007 (OAB/SP – Exame
nº 132 – CESPE)
PONTO 1
A instituição de educação Colégio
dos Mares S/C ingressou com consulta perante determinada municipalidade, com o
intuito de ver confirmado o seu entendimento no sentido de que está imune do
IPTU sobre imóveis de sua propriedade, locados para terceiros (um imóvel está
locado para uma padaria e outro, para um hotel). A resposta do referido
município foi negativa. Entendeu a ilustre consultoria do município que somente
estariam albergados pela imunidade aludida os imóveis utilizados na consecução
dos fins essenciais da mencionada entidade de educação. Portanto, no entender
da municipalidade, a locação de bens a terceiros não constituiria uma atividade
essencial da aludida instituição.
QUESTÃO: Como advogado do Colégio
dos Mares S/C, formule a medida judicial mais célere e menos custosa possível,
com o objetivo de não se ver constrangido, de imediato, ao pagamento do
referido tributo.
PONTO 2
O Estado de São Paulo decidiu
realizar a desapropriação de grande área urbana e, para tanto, obedeceu a todos
os trâmites e requisitos exigidos pela legislação pertinente. Alguns
contribuintes que tiveram seus imóveis desapropriados, após receber todos os
valores indenizatórios, incluíram-nos em suas declarações de rendimentos como
ganhos não tributáveis. Ocorre que o Fisco Federal intimou os referidos
contribuintes para o pagamento do IRPF dos valores recebidos a título de
indenização por desapropriação e realizou o respectivo lançamento do tributo.
Alegou que os valores recebidos pelos referidos contribuintes a título de
desapropriação são superiores ao custo de aquisição original dos respectivos
imóveis. Os contribuintes consultam-no a respeito da legalidade dessa cobrança
e solicitam medidas urgentes que impeçam a cobrança do mencionado crédito
tributário.
QUESTÃO: Como advogado de todos os
contribuintes, ou qualquer deles, redija a medida judicial adequada.
PONTO 3
A Igreja Evangélica X recebeu
intimação da Secretaria do Estado, por intermédio da qual se solicitam
esclarecimentos acerca da utilização de frota de veículos de propriedade da
instituição. Após o recebimento de tal consulta, a entidade religiosa respondeu
ao Fisco Estadual que todos os veículos eram utilizados em serviços
administrativos da entidade. Não satisfeita com a resposta aludida, a
Secretaria do Estado realiza o lançamento do IPVA dos últimos cinco anos com
imposição de multa. A entidade religiosa consulta-o a respeito da
constitucionalidade de tal medida. QUESTÃO: Como advogado da entidade
religiosa, redija a medida judicial que contemple a não necessidade de
desembolso de caixa imediato para pagamento ou garantia do referido tributo.
2007.1
A
sociedade de economia mista Central Elétrica do Sul S.A. (CEES) é uma
concessionária de serviços públicos de energia elétrica localizada em Porto
Alegre – RS.
Visando
evitar problemas com o fisco federal, estadual ou municipal, os dirigentes da
CEES deliberaram por realizar minuciosa inspeção interna.
Nessa
inspeção, foi constatado que, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer
natureza (ISS), a CEES recolheu, durante os anos de 2001 a 2006, quantia
inferior à devida ao fisco. A diferença entre o imposto devido e o efetivamente
recolhido perfazia a importância de R$ 2.000.000,00.
Assim,
a empresa procurou a fazenda pública municipal competente para realizar a
denúncia espontânea e recolher o valor correspondente ao tributo devido,
atualizado monetariamente.
Contudo,
a autoridade fazendária se recusou a receber o valor devido caso não fossem
incluídas multas punitivas e moratórias, o que acabaria por majorar a
importância a ser recolhida em cerca de 40%, fato que impossibilitou que a CEES
quitasse sua obrigação tributária, pois não dispunha de todo o valor cobrado.
Diante da situação
hipotética apresentada, na condição de advogado da CEES, proponha a ação
judicial que entender cabível para a defesa dos interesses dessa
concessionária, abordando todos os aspectos de direito material e processual
pertinentes e abordando, obrigatoriamente, os seguintes aspectos:
<
possibilidade jurídica do pedido;
<
pedido e causa de pedir;
<
legitimidade ad causam ativa e passiva;
<
pressupostos processuais;
<
competência do juízo.
2007.2
Tia
Rosa Educação Infantil Ltda., pessoa jurídica de direito privado constituída em
10 de agosto de 2004, tem como objeto social a promoção de assistência social a
pessoas carentes, especificamente a crianças e portadores de deficiência
física.
Após
ter recebido o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e ter
sido reconhecida como entidade de utilidade pública federal, a Tia Rosa
Educação Infantil Ltda. requereu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
isenção da quota patronal da contribuição previdenciária.
Em
22 de fevereiro de 2007, foi publicada decisão do INSS que indeferia o
mencionado pedido de isenção previdenciária.
Considerando que a pessoa
jurídica citada nessa situação hipotética preenche todos os requisitos legais
para ter direito à isenção em comento, ajuíze a ação pertinente, informando,
objetivamente, quais são esses requisitos e qual é o dispositivo legal
aplicável à espécie, e pedindo, cumulativamente, a repetição do indébito
tributário. Fundamente o pedido de repetição do indébito tributário e determine
a data a partir da qual a requerente deverá ter direito à restituição do
tributo.
2007.3
Em
determinado município, foi publicada, em julho de 2006, uma lei que isentava de
IPTU "os portadores de dificuldade de locomoção decorrente de deficiência
nos membros inferiores" (in verbis). Após ser notificado, em janeiro de
2007, para pagar o IPTU de 2007, Aderaldo, portador de cegueira congênita,
ajuizou ação contra o município, na qual pedia que fosse declarada a
inexistência da relação jurídico-tributária referente ao IPTU, com a
desconstituição daquele lançamento tributário. Na ação, Aderaldo alegou que,
por analogia, enquadrava-se na mesma categoria dos "portadores de
dificuldade de locomoção" citados na mencionada lei, uma vez que, segundo
ele, os cegos também têm dificuldade de se locomover, muitas vezes, maior do
que a dos deficientes motores.
Aderaldo
aproveitou a ação, também, para pedir o direito de não pagar a contribuição de
iluminação pública, que é cobrada juntamente com as contas de energia elétrica.
Apresentou como razões para tal pedido: a) que as notificações de pagamento que
tem recebido não foram expedidas pela prefeitura, como exigiria o Código
Tributário Nacional; b) que, no seu caso, não ocorreria o fato gerador da
obrigação tributária, visto que, sendo ele cego e sendo o fato gerador de tal
tributo uma situação defato, aplicar-se-ia, no caso, a regra do caput e a do
inciso I do art. 116 do CTN, que rezam: "Salvo disposição de lei em
contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I
– tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as
circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente
lhe são próprios;". Conforme argumentação apresentada por Aderaldo, a
definição do fato gerador da iluminação pública exige que o contribuinte se
enquadre no conceito de receptador dessa iluminação, o que não ocorreria com
ele.
Na qualidade de advogado da
prefeitura e considerando a situação hipotética acima, redija uma contestação à
ação proposta por Aderaldo.
Obs.: todos os dados
não-disponíveis, sejam eles sobre Aderaldo, sobre o município ou qualquer outro
que seja necessário especificar no texto, devem ser seguidos de reticências
(como, por exemplo, “domiciliado ..., CNPJ ...”); no exame de sua peça serão
consideradas a técnica profissional e a argumentação material sobre os três
pontos levantados por Aderaldo.
2008.1
Suponha
que a União tenha editado, em 31 de dezembro de 2007, uma lei complementar que
novamente instituiu a contribuição provisória sobre movimentação financeira
(CPMF) destinando parte dos recursos arrecadados à saúde e parte para as
despesas comuns da União. Suponha, também, que o referido diploma legal tenha
previsto que as movimentações de pessoas físicas ou jurídicas que excedam, no
mês,
o valor de R$ 1.000.000,00
fiquem isentas da contribuição. Suponha, ainda, que a empresa Pague Pouco
Ltda., que fatura mensalmente R$ 50.000,00, discorde da cobrança e procure um
advogado para pleitear judicialmente não apenas o direito de a empresa não
pagar a contribuição, mas, também, de recuperar todo o valor debitado a título
de CPMF, em torno de R$ 1.200,00, desde janeiro de 2008 até hoje.
Diante dessa situação
hipotética, na qualidade de advogado(a) da empresa, elabore a peça adequada aos
fins almejados pela empresa, de forma completa e fundamentada Obs.: Não escreva
nenhum nome ou número fictício. Para cada dado de qualificação, escreva o nome
do dado seguido de reticências. Por exemplo, escreva “Município ...”, data de
hoje, “nome ...”, “estado civil ...”, além de todos os outros dados necessários
àqualificação.
2008.2
Em
razão de decisão tomada no CONFAZ, firmada pelos secretários da Fazenda das 27
unidades da Federação, foi aprovada no Congresso Nacional uma lei complementar
com as seguintes disposições relativas ao ICMS:
<
o art. 1.o iguala em âmbito nacional a alíquota do ICMS incidente sobre a
produção e comercialização do arroz, passando do que era, em média, 10%, para
30% em todas as unidades da Federação;
<
o art. 2.o determina que, nas operações que destinem quaisquer mercadorias para
o exterior, seja mantido e aproveitado o montante do crédito do imposto cobrado
nas operações e prestações anteriores;
<
o art. 3.o determina que, nas operações de vendas isentas, os contribuintes
vendedores tenham igualmente o direito à manutenção e ao aproveitamento do
montante do crédito do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
A
cláusula de vigência dessa lei, publicada em 31 de maio de 2008, reza, apenas,
que a lei entra em vigor na data de sua publicação.
Em
30 de junho de 2008, o secretário da Fazenda do estado de São Paulo editou
decreto de regulamentação de tal lei, no qual se estabelece a exigência das
novas alíquotas a partir de 1.º de janeiro de 2009.
Considerando a situação
hipotética acima apresentada e supondo que você tenha sido contratado(a) por
uma empresa agropecuária produtora e exportadora de arroz, situada e
domiciliada em São Paulo, para ajuizar uma ação judicial com vistas a evitar
prejuízos tributários decorrentes da lei mencionada, elabore a peça judicial
adequada a atender às pretensões de sua cliente.
A peça não deve conter
pedido ou causa de pedir que fira o texto constitucional ou que, de alguma
forma, prejudique o cliente.
2008.3
No
ano de 2006, Augusto, residente em Porto Alegre – RS, firmou com a imobiliária
Delta, domiciliada em São Paulo – SP, contrato de promessa de compra e venda de
imóvel localizado em loteamento situado em Salvador – BA. Conforme o contrato,
Augusto deveria pagar o imóvel em 30 parcelas mensais.
Após
ter pago algumas parcelas, Augusto descobriu que o loteamento estava localizado
em terra pública estadual e que, portanto, a empresa estava praticando crime de
grilagem. Em vista disso, suspendeu o pagamento das prestações, antes mesmo de
receber a posse do imóvel.
Por
determinação do fisco, a empresa enviou à respectiva secretaria municipal de
finanças a listagem dos adquirentes.
Em
2008, ao requerer certidão negativa de débito, Augusto foi informado de que
devia ao município valor de IPTU e taxa de iluminação pública, relativos ao
lote objeto do citado contrato, nos montantes de, respectivamente, R$ 1.000,00
e R$ 200,00.
Inconformado,
Augusto decidiu procurar escritório de advocacia para a proposição de ação
judicial com a finalidade de obter o cancelamento da dívida e a expedição
imediata da certidão.
Em face da situação
hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Augusto,
elabore a peça processual que entender cabível para a defesa dos interesses de
seu cliente, abordando, em seu texto, todos os aspectos pertinentes, com base
na lei, doutrina e jurisprudência.
Exame 2009.1
A
igreja São Francisco, sediada no município de Natal — RN, possui um extenso
imóvel, dividido em vários prédios. Um desses prédios é destinado aos cultos e
os demais estão alugados, sendo o valor dos aluguéis revertido para a
manutenção das finalidades essenciais da igreja. Por entender que o aluguel do
imóvel a afastava da imunidade constitucional, o administrador da igreja
realizou o pagamento do IPTU referente a todos os imóveis alugados. Certo dia,
tendo tomado conhecimento de que outro templo não pagava tal imposto, nem mesmo
com relação aos imóveis alugados, o administrador, entendendo indevido o pagamento
que vinha efetuando, resolveu consultar profissional da advocacia.
Em face dessa situação
hipotética, na qualidade de advogado(a) contratado(a) pela referida igreja,
proponha a medida judicial que entender cabível para a defesa de seus
interesses, abordando os aspectos de direito material e processual pertinentes,
com fulcro na doutrina e(ou) jurisprudência.
