DIREITO TRIBUTÁRIO

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quinta-feira, 23 de janeiro de 2014

Seguro garantia não pode ser usado como caução na execução fiscal, diz STJ

Seguro garantia não pode ser usado como caução na execução fiscal, diz STJ
Postado por Ewan Teles Aguiar às 11:58 AM
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Ewan Teles Aguiar
BRASÍLIA, DF, Brazil
#Advogado com atuação em Direito Tributário e Societário; #Pós Graduado em Direito Tributário; #Pós Graduado em Direito Público; #Professor em cursos de graduação, pós-graduação e preparatórios para concursos, presencial e telepresencial; #ex-Conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF; #Conselheiro da OAB/DF. Email: tributario@gmail.com
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