CABIMENTO:
APÓS O LANÇAMENTO
COMPETÊNCIA:
Domicilio do Autor ou sede da empresa
ENDEREÇAMENTO:
Juiz Federal da Seção Judiciária....
Juiz de Direito......
PARTES:
autor/réu
EMBASAMENTO:
Art. 283 e 273 CPC e Art. 38 da Lei 6830/80
PÓLO PASSIVO:
Tributo Federal(União/ Faz. Nac);
Tributo Estadual e Municipal(Faz. Pública).
DOS FATOS:
Problema Narrado
DO DIREITO:
a) artigo;
b) fato;
c) doutrina;
d) jurisprudência;
e) conclusão
TUTELA/LIMINAR:
Antecipação dos Efeitos da Tutela para suspender a exigibilidae o Crédito Tributário
PEDIDO:
a)Citação da ré;
b)concessão da tutela antecipada, afim de suspender...
c)julgar os pedidos procedentes para anular auto de infração ou lançamento.
d)condenação da ré em custas e honorários;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova.
DEPÓSITO:
Facultativo
VALOR À CAUSA:
Dá-se à causa o valor de R$(valor expresso no lançamento)
DEFERIMENTO:
Nesses termos, pede deferimento.
LOCAL E DATA:
Local e data.
ASSINATURA
Risco de Assinatura
