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Vetado reenquadramento tributário de bancas, mas o de empreiteiras é mantido

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Lucro de controlada deve ser tributado

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Penhora de faturamento não pode substituir bens mandados a leilão

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Liminar que suspende parcelamento não interrompe prescrição da dívida fiscal

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Carf analisa ágio em aquisição de empresas holding

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Receita confirma estudo para aumento de tributos

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Queda da arrecadação com IR para pessoa jurídica é investigada pela Receita

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A declaração de inidoneidade fiscal e a súmula 509 do STJ

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Receita nega devolução de impostos pagos pela Vale

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STJ afasta bitributação sobre lucro de coligadas da Vale em três países

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A farsa das consultorias e das grandes lavanderias

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A estrutura do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e os tribunais fiscais da Alemanha, Argentina e Espanha

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Mercado de loteamento deve adotar soluções mais seguras

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Receita Federal admite compensação entre débitos e precatórios federais

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Contribuição sobre serviços de cooperativas é inconstitucional, decide STF

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C STF deve pesar razões econômicas e sociais ao julgar ICMS

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Planejamento tributário é direito de todos

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Mais um vez, contribuinte ganha briga pela cobrança do IPI na importação

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SINCOR - OAB pede ingresso no STF em ação sobre acesso a dados da Receita

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Sonegação e pressão arrecadatória definem relação tributária

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Seguro garantia não pode ser usado como caução na execução fiscal, diz STJ

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Hora de fazer o planejamento tributário

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Unificação do ICMS deve ser feita em 2015, afirma Barbosa

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STF julgará se empresa tem direito a crédito de ICMS em regime de diferimento

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Telemar tem direito a reaver depósito de R$ 500 milhões, decide STJ

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Soluções de Consultas Internas - 2013

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Empresas têm até o fim de janeiro para optarem pelo Simples Nacional

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Diário Oficial publica aumento das alíquotas do IPI sobre automóveis

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Para STJ, não incide IPI sobre serviço de montagem de elevadores

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Falta boa administração à prefeitura de SP, não impostos

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Sonegação acima de R$ 10 mil em descaminho não é insignificante

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Advogado que recebe honorários por todos paga imposto só sobre a sua parte

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Consultoria tem de indenizar por não conseguir compensação tributária

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LEGITIMA DEFESA TRIBUTÁRIA - Receita Federal prepara ofensiva contra planejamento tributário agressivo

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JURISPRUDENCIA - sem industrialização, não há IPI em revenda de importado

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Laudo oficial não é prova obrigatória para restituição em doenças graves

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Reabertura do Refis exige atenção das empresas

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Carf afasta IOF sobre contrato de conta corrente

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Imunidade de exportação realizada com empresa intermediária será analisada pelo STF - Migalhas Quentes

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Sócio não pode ser executado por multa administrativa contra empresa

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Os Smurfs foram a Paris por uma questão tributária

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OAB analisa nesta terça se julgadores de órgãos administrativos podem advogar

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Aumento na base de cálculo do IPTU deve ser por lei, decide STF

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Contabilistas terão de informar operação suspeita de lavagem de dinheiro

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Receita deve seguir decisões do STF e STJ

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Resolução 13 do Senado é cortina de fumaça na guerra dos portos

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Confissão de dívida não impede restituição

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